0025666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0025666
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Transação, Acção de despejo, Falta de contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020019
Nr Documento: RL199105020025666
Indicações Eventuais: R B NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL II PAG85. J A DOS REIS COMENTÁRIO VOL III PAG516 PAG517.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a429d2cff1f6c40d8025680300030314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025666.12
Sumário
Em acção de despejo intentada contra marido e mulher, a transacção celebrada entre o autor e apenas um dos cônjuges-réus produz efeito unicamente quanto a custas, não obstando à condenação de ambos os réus no pedido, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 872 e 784 número 2 ambos do Código de Processo Civil, se nenhum deles tiver contestado.