085109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085109
Acórdão
Descritores: Erro sobre o objecto do negócio, Pressupostos, Efeitos, Trespasse, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025306
Nr Documento: SJ199410040851091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f879cddd506fd46802568fc003a8f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085109.6C
Sumário
O erro sobre o objecto do negócio abrange não só o objecto material ou mediato, mas também o objecto jurídico ou imediato, isto é, o conteúdo ou substância do negócio constituido pelo conjunto dos efeitos que visa produzir. A aquisição por trespasse de um estabelecimento de cabeleireiro no convencimento de que nele podia habitar, facto este que foi determinante da vontade de contratar, o que era do conhecimento do trespassante, constitui erro sobre o objecto do negócio que torna o contrato anulável a requerimento do trespassário.