0500903 - Tribunal da Relação do Porto

I- Em expropriação por utilidade publica, não deixa de dever avaliar-se o terreno expropriado com base na sua potencialidade edificativa pela circunstancia de estar integrado na Reserva Agricola Nacional, uma vez que as limitações desta decorrentes não tem caracter absoluto; II- Presentemente, o valor real da coisa expropriada afere-se, alem do mais, pela sua localização, area, natureza e caracteristicas do terreno, aptidão edificativa ou agricola, proximidade de centros urbanos e de vias de comunicação, infraestruturas urbanisticas; III- A servidão "non aedificandi" que proibe a construção a margem das estradas nacionais deriva directamente da lei, pelo que não da lugar a indemnização.