9230117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9230117
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão da instância, Obrigação fiscal, Imposto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008032
Nr Documento: RP199209289230117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc9262aeff1cefb88025686b006665d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230117.B0
Sumário
Se o trabalhador na sua petição articula factos susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos ao Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, a acção não poderá ter seguimento sem que faça prova da apresentação da declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou da não sujeição a essa obrigação.