075080 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. II - A posse e um instituto privativo dos direitos reais. III - O direito do locatario não e um direito real, mas obrigacional. IV - O locatario não possui a coisa locada em nome proprio, mas em nome do locador, e e havido como detentor precario. V - O locatario que for privado da coisa ou perturbado no exercicio dos seus direitos, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes do Codigo Civil. VI - A causa de pedir nos embargos de terceiro desdobra-se em dois elementos: a posse de terceiro e a diligencia judicial ofensiva dessa posse. VII - Não obstante a definição dada pelo artigo 1251 do Codigo Civil, admite-se a posse relativamente a certos direitos pessoais ou obrigacionais relacionados com as coisas, - direitos pessoais ou obrigacionais de gozo das coisas - reconhecendo-se expressamente a sua defesa possessoria ao locatario, ao parceiro pensador, ao comodatario e ao depositario. VIII - A cessão ou contrato de exploração de estabelecimento industrial envolve a transferencia de um conjunto de direitos sobre coisas corporeas e incorporeas, como o local, os moveis, as licenças, as marcas, etc. IX - A cessão de estabelecimento industrial não confere um direito real mas, sim, um direito obrigacional. X - Por isso, o concessionario não pode socorrer-se dos meios possessorios para defender o local onde funciona a respectiva exploração. XI - Os recursos so se destinam a reapreciação das questões suscitadas e não ao apreço de questões novas.

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