9520677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520677
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Comproprietário, Requisitos, Invalidez, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015614
Nr Documento: RP199511219520677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b4d20a259f345f78025686b0066c454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520677.28
Sumário
Para o exercício do direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, sendo este comproprietário do prédio arrendado, não é necessário alegar e demonstrar a aquiescência dos outros consortes. O senhorio não deixa de ser títular de outro arrendamento pelo facto de também aí haver uma situação de compropriedade e de esse estar a ser objecto de denúncia por outro dos comproprietários. A invalidez absoluta do arrendatário, como impedimento ao exercício do direito de denúncia, deve ser entendida como a incapacidade total para o trabalho, ou seja, a situação do trabalhador que não dispõe de capacidades físicas residuais para o desempenho da sua ou de qualquer outra profissão ou actividade sem que daí advenha grave perigo para a sua saúde.