97P1447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P1447
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Menores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035182
Nr Documento: SJ199802110014473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/335a4077607c5f4c802568fc003b9eabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1447.E7
Sumário
A atenuação especial da pena relativa a jovens não é de aplicação automática, isto é, não basta que o agente, à data da prática do crime, tenha completado 16 anos sem ter atingido os 21 anos, para beneficiar de atenuação especial, sendo necessário que o juiz tenha sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social. Não pode beneficiar do regime previsto no artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, o menor delinquente quando: a)- não constem da enumeração dos factos provados na sentença aqueles factos com base nos quais o Tribunal decretou tal atenuação; b)- ainda que esses motivos - factos - constassem da factualidade provada, os mesmos não sejam suficientes para a aplicação do artigo 4 do DL 401/82, face à gravidade do crime praticado - "in casu", um homicídio voluntário qualificado -, sendo a conduta do arguido e as circunstâncias que a rodearam merecedoras de castigo e não de benevolência.