9620204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620204
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Prédio rústico, Prédio urbano, Logradouro, Fim contratual, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020513
Nr Documento: RP199702259620204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e315d2c4204bb2a28025686b0066eb70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620204.78
Sumário
A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno confinante, por motivo de algum dos terrenos se destinar a algum fim que não seja a cultura, justifica-se por não ocorrer então a necessidade de emparcelamento e deve ser analisada na perspectiva dos interesses do adquirente, ao qual deve ser facilitado o uso do terreno para os fins que tiver como mais ajustados. Não basta, para esse efeito, a simples declaração de intenção, exarada no documento de aquisição, de dar ao terreno certo destino, mas também não se exige que, no momento da alienação, o terreno esteja já afectado a fim diverso da cultura, designadamente ao fim pretendido pelo adquirente, como é ainda irrelevante o facto de este, tempos depois da compra, mudar de ideias quanto àquele destino. Para o início do prazo de caducidade da acção de preferência só é relevante o conhecimento havido depois da formalização do contrato de alienação. A exclusão do direito de preferência por motivo de algum dos terrenos constituir parte componente de um prédio urbano deve ser apreciada em função da sua destinação económica, de acordo com as concepções dominantes na sociedade. Isso verifica-se em relação aos logradouros de prédios urbanos, que são os páteos, eidos, quintais, hortas e demais terrenos que estejam na dependência ou ao serviço de casa de habitação, de tal modo que, separados desta, perderiam grande parte do seu valor.