0030312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0030312
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Recurso, Junção de documento, Acção de despejo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021436
Nr Documento: RL199003010030312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a43c9a69ecb6f9148025680300034e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030312.40
Sumário
Se a causa tiver sido decidida, de mérito, no despacho saneador, é admissível a junção de documentos com a alegação de recurso do respectivo saneador- -sentença, ao abrigo do artigo 706 n. 1 do CPC. Sempre que o conhecimento do comportamento do inquilino foi tornado possível, aberto, patenteado ou presumivelmente possível ao locador e a uma generalidade de pessoas, não se torna exigível uma prova de conhecimento por parte do locador.