036292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036292
Acórdão
Descritores: Estupro, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002809
Nr Documento: SJ198107220362923
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b99a9173e3fe3c3d802568fc00395e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036292.75
Sumário
A sedução consiste no emprego de meios que determinem a mulher a consentir nas relações sexuais ilicitas e que sejam normalmente idoneas para tal. Entre estes meios, como dos mais eficazes, destacam-se o namoro prolongado e as promessas de casamento. O artigo 392, do Codigo Penal não briga com os direitos garantidos pelos artigos 12 e 13 da Constituição da Republica.