023473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023473
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Questão fiscal, Acção para reconhecimento de direito, Contribuição industrial
Recorrente: Luso Vinicola Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/11/04.
Nr Convencional: JSTA00031146
Nr Documento: SA119860424023473
Data de Entrada: 07/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a633dd14a4388cd802568fc0037ea65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023473.02
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente para conhecer de recurso em que estão em causa questões fiscais e tambem de "acções para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido".