9651207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651207
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação, Contrato de arrendamento, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021226
Nr Documento: RP199704079651207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45c21fd1204b9ba08025686b0066f439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651207.B8
Sumário
Não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base à resposta dada pelo tribunal a um quesito, essa resposta não pode ser alterada pela Relação. Quando o inquilino entrega a chave da casa ao senhorio, pondo o locado à disposição deste, que o aceita, ambos pretendem a revogação do contrato de arrendamento.