97B479 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A figura jurídica de trespasse pressupõe a existência de um estabelecimento, entendido como um conjunto de bens e direitos afectos a uma actividade económica. II - O fundamento da resolução do arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do C.Civil visa não só acautelar o interesse do senhorio em não ver desvalorizado o prédio, como proteger o próprio interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais utilizáveis.