01965/04.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01965/04.9BEPRT
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar
Recorrente: M…, S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30549
Nr Documento: SA22023020801965/04
Data de Entrada: 07/07/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67a385665c34a3188025895200502171
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É de admitir a revista se, estando em causa o direito à dedução do IVA (que constitui a trave-mestra do IVA e que só deve conhecer restrições em situações excepcionais), se colocam questões sobre se a sociedade devedora é a sociedade que pretendeu efectuar a dedução, em virtude de uma operação de cisão-fusão, e sobre a relevância de um lapso contabilístico na transferência do saldo de uma conta sobre a existência na contabilidade da Recorrente das facturas que suportam o direito à dedução, bem como sobre a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para manter o acto impugnado se situa dentro do âmbito da fundamentação aduzida pela AT em suporte do mesmo.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1965/04.9BEPRT Recorrente: “M... S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão de 5 de Novembro de 2020, complementado pelo acórdão de 15 de Abril de 2021, do Tribunal Central Administrativo Norte – que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) respeitante ao ano de 2000 –, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: Segundo o douto Acórdão recorrido (sumário), “II – 2. Inexistindo, na contabilidade da Recorrente, facturas ou documentos equivalentes (nos termos do artigo 35.º n.º 5 do CIVA, na versão aplicável) com menção de IVA por ela pago ou devido a terceiro em determinado período, não podia haver lugar à dedução, pela Recorrente, de IVA a pagar, ou reporte de IVA a haver, ainda que tal inexistência se devesse a um lapso que consistiu em as facturas quejandas terem transitado, na execução de um negócio de cisão-fusão entre sociedades comerciais do mesmo grupo, não para o balanço da recorrente, nascida daquele negócio, como era intenção das partes, mas para o balanço de outra sociedade, também nascida do mesmo negócio, e fosse intenção de ambas as empresas repararem o tal lapso.”. Para assim concluir, o douto Acórdão em apreço parte do pressuposto (designadamente a fls. 25) que as facturas cujo IVA dedutível está em discussão não foram emitidas em nome e NIF da Recorrente. Ora, essa asserção/pressuposto, que influencia indelevelmente o sentido decisório, padece, salvo o devido respeito, de lapso manifesto – como é patente em face dos sinais dos autos. Como bem se afirma no douto Acórdão recorrido, as facturas em questão, não impugnadas pela FP, foram juntas aos autos pela Recorrente em sede de inquirição de testemunhas – como resulta dos sinais dos autos, designadamente da acta de inquirição de testemunhas. Por isso, como também bem julgou o douto Acórdão recorrido, foi aditado à matéria de facto provada, com o n.º 22, que “Durante 1999 foram emitidas à então “A..., S.A.” as facturas e nota de débito cujas cópias integram fs. 161 a 189 e 191 a fs. 207 dos autos em papel, relativas a serviços de projectos e obras de construção em seus imóveis (hipermercados) situados em Faro, Paredes e Olhão (…).”. Segundo o douto Acórdão recorrido, “Este facto está documentalmente provado pelas fotocópias que formam as sobreditas folhas do processo, juntas aquando da inquirição de testemunhas a pedido da recorrente, sem oposição da Fazenda Pública e não impugnadas enquanto documento.”. Tendo aqueles imóveis permanecido na titularidade da Recorrente, conforme resulta dos sinais dos autos. Ora, e é aqui que reside o lapso manifesto, que influencia decisivamente o julgamento final: aquela “A..., SA” é simplesmente a anterior designação da Recorrente/Recorrente, conforme se retira de forma evidente dos sinais dos autos, designadamente do projecto de cisão-fusão junto aos autos com as alegações pré-sentenciais e do facto do NIF ser sempre o mesmo, ...59. Aliás, que a “A..., SA”, NIF ..., alterou a sua firma/designação para “M... SA”, NIF ..., é inclusivamente matéria do conhecimento oficioso da AT (cfr. artigo 74.º n.º 2 da LGT) – resultando certamente do PA. Essa mera alteração de firma/designação, mantendo-se precisamente a mesma sociedade/entidade jurídica, operou-se no âmbito daquela cisão-fusão, como resulta do respectivo projecto de cisão-fusão (cfr. artigo 124.º n.º 1 b) do CSC), precisamente porque a “A..., SA”, deixou desde então de exercer a actividade retalhista (exploração de supermercados/hipermercados) – que passou para a “B..., SA” (B...), por via da cisão/fusão –, passando, desde então, a ter por objecto e actividade a actividade imobiliária, pelo que alterou, concomitantemente, a sua designação para “M... SA” – tratando-se, contudo, de uma e a mesma sociedade. Tudo conforme resulta do sobredito projecto de cisão-fusão, também ele não impugnado pela FP. As facturas em questão, acima referidas, foram emitidas em nome da A..., SA, porque, naturalmente, à data, esta ainda tinha essa designação. Simplesmente, entretanto, no âmbito da cisão-fusão, a firma da “A..., SA”, foi alterada para “M... SA”. Por conseguinte, ao contrário do pressuposto no douto Acórdão, as facturas cujo IVA dedutível está em discussão foram emitidas em nome (à data das mesmas) e NIF da Recorrente. Como é notório e resulta dos sinais dos autos, essas facturas integravam e sempre integraram a contabilidade da Recorrente. O que, por lapso, transitou indevidamente para a B... (no âmbito da cisão-fusão em questão e a par de muitos outros saldos contabilísticos), foi um mero saldo contabilístico – parte do saldo de uma subconta “268 – Devedores e Credores Diversos”, de IVA a recuperar/deduzir perante o Estado, relativo a IVA suportado em obras de construção dos sobreditos imóveis de Faro, Paredes e Olhão, e que as partes procuraram repor na esfera da Recorrente, por respeitar a esta e não à B... – já que relacionado com imóveis que permaneceram na titularidade da Recorrente. Com efeito, como resulta, designadamente, do relatório inspectivo, o que se passou foi simplesmente que as partes acordaram rectificar o dito erro contabilístico mediante operações contabilísticas internas, feitas em cada uma das duas sociedades – na B..., crédito da dita conta 268; na Recorrente débito da conta 268; em ambas as situações por contrapartida da conta 25 [“Accionistas (Sócios) – Empr. Grupo – O/ Operações”] e exactamente pelo mesmo valor. Com estes lançamentos contabilísticos internos, em cada sociedade, repôs-se a legalidade e o registo contabilístico do referido saldo de IVA a recuperar na esfera do ente jurídico de onde nunca deveria/poderia ter saído – a Recorrente. Com efeito, tratou-se do mero estorno contabilístico interno em cada sociedade, por forma a repor a situação inicial. Aquele lapso contabilístico inicial e a sua correcção são de todo inócuas – daí não decorreu qualquer imposto a favor do contribuinte ou do Estado, não tendo sido minimamente beliscados os interesses da Fazenda Pública. Como é notório e do senso comum, obviamente que as facturas em causa, relacionadas com a actividade imobiliária e não com a exploração de supermercados/hipermercados (cfr. 22. da factualidade provada), não “andaram” de um lado para o outro. Simplesmente, por lapso, o correspondente saldo contabilístico, porque relacionado com a actividade imobiliária, deveria ter permanecido na Recorrente – e não ter transitado para a B..., como se referiu. Como é óbvio/lógico, jamais teria transitado (erradamente) para a contabilidade da B... (no âmbito da cisão-fusão) o que quer que fosse se não constasse já da contabilidade da Recorrente. Não houve qualquer intenção ou passagem/trânsito do saldo de uma conta de IVA a recuperar da Recorrente para a B... ou desta para aquela, fosse antes da fusão, fosse depois. Muito pelo contrário, a intenção foi sempre que esse saldo contabilístico permanecesse na esfera da Recorrente. O que se passou foi simplesmente que as partes acordaram rectificar o dito erro contabilístico mediante operações contabilísticas internas, feitas em cada uma das duas sociedades. Com estes lançamentos contabilísticos internos, em cada uma das sociedades, repôs-se o registo contabilístico do referido saldo contabilístico de IVA a recuperar na esfera da contabilidade da Recorrente. Aliás, é sabido que em direito tributário vigora o princípio da indisponibilidade, ou seja, os créditos e obrigações tributárias dos agentes económicos não são susceptíveis de transmissão a terceiros (cfr. artigos 29.º e 30.º n.º 1 c) e n.º 2 da LGT). E se não era intenção das partes, tão pouco legalmente possível, transferir este saldo contabilístico da Recorrente para a B..., logicamente que não pode estar em causa a dedução de IVA importado da B... Anote-se ainda um princípio contabilístico fundamental – o princípio da prevalência da substância sobre a forma, segundo o qual "as operações devem ser contabilizadas atendendo à sua substância e à realidade financeira e não apenas à sua forma legal" (cfr. POC, aprovado pelo DL n.º 410/89, de 21/11, al. f) do capítulo 4 - Princípios Contabilísticos), com plena aplicação no Direito Tributário, como decorre, designadamente, dos artigos 11.º n.º 3 e 38.º n.º 1 da LGT. Atento este enquadramento, NÃO SE PODE RECUSAR A UM CONTRIBUINTE, A RECORRENTE, O DIREITO DE DEDUZIR IVA DE FACTURAS EMITIDAS EM SEU NOME E NIF, COM TODOS OS FORMALISMOS LEGAIS. Quem nunca poderia deduzir este IVA era a B..., pois respeita, como se disse, a IVA LIQUIDADO EM FACTURAS EMITIDAS À RECORRENTE E A MAIS NINGUÉM. Com efeito, está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental, designadamente por razões de certeza e segurança jurídica e para uma melhor aplicação do Direito (cfr. artigo 285.º n.º 1 do CPPT), nomeadamente em razão da sua necessária uniformidade, atento o primado da unidade do sistema jurídico e da uniformidade das decisões judiciais, designadamente em relação às decisões do TJUE, dado tratar-se de imposto comunitário (IVA). Vejamos: O direito de dedução do IVA não pode ser prejudicado por razões meramente formais ou declarativas, conforme é Jurisprudência uniforme do TJUE, e mesmo dos Tribunais nacionais, designadamente deste Venerando STA. No mesmo sentido, o preâmbulo do CIVA, para além das disposições legais internas e comunitárias. O IVA não é um imposto exclusivo do ordenamento jurídico tributário português, mas sim um imposto cujos princípios estruturantes têm vindo a ser definidos pelo TJUE – pelo que a aplicação do normativo nacional deverá fundar-se numa interpretação consonante com os princípios uniformes do ordenamento jurídico comunitário. De facto, a preocupação em garantir a neutralidade do imposto, está devidamente reflectida no preâmbulo da Sexta Directiva do IVA (parágrafo 25) e na sua redacção actual, onde se refere que “O valor tributável deverá ser objecto de harmonização, a fim de que a aplicação do IVA às operações tributáveis conduza a resultados comparáveis em todos os Estados-Membros”. Por isso, nos últimos anos o TJUE tem procedido a uma laboriosa construção dos princípios que devem presidir, em todo o espaço europeu, à aplicação do princípio fundamental da neutralidade do IVA, delimitando assim o papel da lei nacional quanto a questões como o direito à dedução de IVA. O princípio da neutralidade do IVA constitui o princípio que concretiza a igualdade e neutralidade das empresas perante a tributação do consumo. Em relação ao IVA trata-se do direito e ao mesmo tempo obrigação de repercutir o imposto (artigo 37.º n.º 1 do CIVA) – como condição de justiça fiscal e de não existência de distorções na concorrência entre as empresas. A igualdade tributária deve ser considerada na sua dupla vertente de “igualdade-condição-de-justiça” e de “igualdade-condição-de-eficiência-económica”. Ou seja, igualdade ao serviço da neutralidade na tributação das empresas que actuam no mesmo país e da neutralidade das empresas que, actuando em diversos Estados, actuam no ambiente fiscal criado pelos diversos ordenamentos jurídicos tributários. Esta preocupação de neutralidade encontrou reflexo no texto da Sexta Directiva, que procurou que a base de tributação fosse objecto de harmonização “a fim de que a aplicação da taxa comunitária às operações tributáveis conduz[isse] a resultados comparáveis em todos os Estados-Membros”. O que explica também a competência do TJUE nas questões respeitantes à aplicação deste imposto, uma vez que decisões divergentes das Jurisprudências nacionais em relação ao IVA iriam destruir a harmonia procurada pelo legislador. Sendo que as decisões do TJUE vigoram e prevalecem na ordem jurídica interna, nos termos do artigo 8.º da CRP. A Jurisprudência comunitária tem igualmente frisado que o direito à dedução deve ser exercido imediatamente em relação à totalidade dos impostos que incidiram sobre as operações efectuadas a montante 10. [10 Cfr. Acórdão Lennartz, cons. 27.] O direito de deduzir o imposto suportado é, nas palavras de Wolfram Reiss, a “trave-mestra” (Herzstück) do método indirecto subtractivo, que permite libertar inteiramente o empresário do ónus do IVA pago no âmbito das suas actividades económicas 11. [11 W. Reiss, "§14: Umsatzsteuerrecht", in Tipke/Lang, (Colónia: 1998), 676. Ou, como recentemente afirmou o Tribunal Central Administrativo Norte, 2ª Secção - Contencioso Tributário, 25-11-2004, (Rel: Fonseca Carvalho): “o direito à dedução é um dos dois institutos que travejam o IVA”.] A absoluta centralidade do princípio do direito de dedução do IVA no funcionamento do IVA obriga a que as normas fiscais sejam interpretadas no sentido em que se consiga a maior neutralidade juridicamente possível. Por esta razão, o próprio mecanismo do reembolso do IVA – que deriva do direito à dedução do IVA – não é uma matéria axiologicamente neutra, devendo aquele ser também interpretado à luz dos princípios elencados 12. [12 Sobre a importância do mecanismo do reembolso, por todos, J. Xavier de Basto/J. L. Saldanha Sanches, "O novo regime de reembolsos do IVA - um despacho normativo ilegal", Fisco, 62 (1994) e D. Ferreira, "Reembolsos, regularizações e os retalhistas no IVA: aspectos práticos", Fisco, 62 (1994).] De há muito que o TJUE definiu o alcance e os limites do direito à dedução enquanto instrumento destinado a realizar e concretizar o princípio da neutralidade. Os elementos formais do IVA estão ao serviço dos elementos materiais do IVA, e não o inverso – como reiteradamente afirmado pela jurisprudência do TJUE. O princípio da neutralidade constitui, de facto, um dos aspectos-chave do sistema de IVA, pelo que as empresas e demais agentes económicos não devem suportar os encargos que estão associados à cobrança do IVA. Daí que a Jurisprudência do TJUE sublinhe que o direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum deste imposto, que não pode ser limitado e que se exerce imediatamente em relação à totalidade dos impostos que tenham onerado as operações efectuadas a montante 13. [13 Neste sentido, acórdão do TJUE de 6 de Dezembro de 2012, Bonik, C-285/11.] O direito à dedução de IVA suportado só pode ser retirado, por via administrativa, em circunstâncias muito excepcionais, que devem ser sujeitas ao crivo do princípio da proporcionalidade. De facto, em circunstâncias como a dos autos, em que não se evidencia qualquer prejuízo para os interesses da Fazenda Pública, os princípios da justiça e da proporcionalidade, consagrados, designadamente, nos artigos 55.º da LGT e 266.º n.º 2 da CRP, demandam que não se façam apenas correcções prejudiciais ao contribuinte. Muito menos em sede de direito de dedução de IVA, o elemento crucial e essencial de toda a lógica e mecânica deste imposto, que visa assegurar a total neutralidade fiscal entre agentes económicos, incidindo e constituindo encargo efectivo apenas do consumidor final. Da lei interna e comunitária, e da Jurisprudência do TJUE, advém que as restrições ao direito à dedução do IVA suportado a montante apenas são legítimas em casos excepcionais, motivados por razões derivadas da luta à fraude e evasão fiscais – e quando existam indícios de fraude ou evasão fiscal. O que, manifestamente, não é o caso. Com efeito, no “Caso Ampafrance/Sanofi” 14 [14 Proc. C-177/99 e C-181/99 de 19.09.2000.], entendeu o TJUE que uma legislação que exclui o direito à dedução do IVA em determinadas despesas sem que seja possível ao sujeito passivo demonstrar a inexistência de fraude ou evasão fiscais a fim de beneficiar do direito à dedução, não constitui um meio proporcionado ao objectivo de luta contra a fraude e evasão fiscais – mas, sobretudo, afecta excessivamente os objectivos e princípios da Sexta Directiva de IVA, sendo, portanto, desproporcional aos objectivos a atingir. No sentido, até, da estrita necessidade do respeito pelo direito de dedução do IVA, à luz do direito comunitário, vai a informação vinculativa proferida pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, emitida em 28 de Julho de 1997. Face ao referido pela própria AT, porque foi por si já clarificado relativamente a outros sujeitos passivos, não entende a Recorrente o facto de vir agora a AT rejeitar o enquadramento e o entendimento que a própria AT sempre conferiu ao direito à dedução do IVA, isto é, de que o direito à dedução do IVA só deve limitar-se em circunstâncias muito específicas, não devendo tais limitações funcionar como uma penalização. Assim, vir agora a AT, em claro venire contra factum proprium, rejeitar o entendimento que já emanou, constitui para além de tudo quanto vem sendo dito, uma violação do princípio da boa-fé, abuso de direito e violação das legítimas expectativas e protecção da confiança, legalmente asseguradas aos contribuintes na sua relação com a AT, conforme consta do artigo 10.º do CPA e do artigo 266.º da CRP. Conforme vem sendo dito, o direito à dedução é a trave mestra do IVA e, enquanto tal, a sua restrição não é admitida, a não ser nos casos em que a restrição ao direito de dedução do IVA esteja expressamente prevista na Directiva (e, consequentemente, na legislação interna), por forma a que tais restrições sejam aplicadas em bloco a todos os Estados-Membros. De facto, como se viu, face à essencialidade deste direito de dedução, as limitações à dedução do imposto só se admitem perante indícios comprovados de fraude e evasão fiscal. Não devemos olvidar que o direito à dedução é o princípio estruturante do sistema tributário em IVA, e o TJUE, no seu labor de interpretação e aplicação dos cânones comunitários em matéria de IVA, tem posto de relevo, de forma impressiva, no papel basilar do direito à dedução do IVA em toda a mecânica do IVA. Com efeito, o direito de dedução do IVA é absolutamente fundamental no regime do IVA. Nesse sentido, o artigo 2.º, 2.º parágrafo, da Primeira Directiva/IVA, de 11 de Abril de 1967. E o regime dos artigos 17.º a 20.º da 6.ª Directiva Comunitária. Anote-se ainda o Acórdão do TJUE de 14.07.88 (P. apensos 123 e 330/87, Colectânea, 1988, vol. 7, p. 4537 e segs.), no qual este Tribunal, pronunciando-se sobre os artigos 18.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 3, alíneas a) e b), da 6.ª Directiva, considerou que o direito de dedução do IVA apenas pode ser subordinado à posse de uma factura que contenha os elementos necessários à cobrança do IVA e ao seu controlo pela AF – e que “esses elementos não devem, pelo seu número ou tecnicidade, tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito à dedução”. Com efeito, o TJUE declarou, no Acórdão Jeunehomme (C-123/87), que as obrigações impostas ao sujeito passivo que invoca o direito à dedução não devem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício do direito à dedução. E assim entende o TJUE quer estas obrigações sejam de natureza material, quer essas obrigações sejam de natureza processual. Ainda no mesmo sentido – da absoluta necessidade do respeito do direito de dedução do IVA, à luz do direito comunitário – pode ver-se a Informação n.º 41, de 19.04.1996, do Gabinete do Subdirector-Geral do IVA, sancionada por Despacho concordante da DGCI/SEAF, de 28.07.1997. A propósito desta Informação e da demais doutrina da AT acima referida, chama-se a atenção para a vinculação legal da AF “às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza” emitidas sobre a interpretação das normas tributárias que estiverem em vigor no momento do facto tributário (artigo 68.º-A n.º 1 da LGT), por força do princípio geral da boa-fé, da segurança e certeza jurídica, e da protecção da confiança e legítimas expectativas dos contribuintes, consignados, designadamente, nos artigos 10.º do CPA e 266.º n.º 2 da CRP. Anote-se, com efeito, a numerosa Jurisprudência do TJUE que fundamenta aquela Informação e Despacho da Administração Fiscal, “que traduz, pode perguntar-se por vezes se não com algum exagero, o reconhecimento do direito a dedução como garantia do contribuinte praticamente intocável”: o Acórdão do TJUE relativo ao Caso Rompelman (P. C 268/83, Acórdão de 14.2.85, Recueil de la Jurisprudence de la Cour de Justice des Communautés Européennes, 1985, vol. 2, p. 655 e segs.), onde se afirma que um elemento básico do sistema é o de que o IVA é devido em cada transacção somente após dedução do montante de IVA suportado directamente nos custos dos vários elementos constitutivos do preço de bens e serviços, que o sistema de deduções se destina a libertar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no decurso de toda a sua actividade económica, de modo que o sistema comum do IVA assegura que todas as actividades económicas, quaisquer que sejam os seus objectivos ou resultados, desde que sejam elas próprias sujeitas a IVA, são tratadas de maneira neutral; o Acórdão do TJUE de 8.3.88 (P. 165/86, in Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 1988, vol. 3, p. 1483 e segs.), onde o TJUE invocou a referida 1.ª Directiva/IVA (art. 2.º, segundo parágrafo): “Em cada transacção, o imposto sobre o valor acrescentado, calculado sobre o preço dos bens ou serviços, é devido após dedução do montante de imposto sobre o valor acrescentado directamente suportado pelas várias componentes do custo”. O Acórdão do TJUE, de 11.7.91 (P. 97/90, in “Actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias”, n.º 14/91, p. 20), no qual o TJUE, interpretando o artigo 20.º, n.º 2, da 6.ª Directiva, considerou que uma norma ou prática administrativa impondo uma restrição geral do direito a dedução constitui uma derrogação ao art. 17.º da 6.ª Directiva, apenas sendo válida se preencher as exigências do art. 27.º, n.º 1, ou 5, da 6.ª Directiva. Como é Jurisprudência unânime, designadamente do TJUE, o direito de dedução do IVA suportado a montante apenas pode ser negado caso haja evidência de fraude. Sendo que, no caso concreto, nada se evidenciou no sentido de qualquer intuito fraudulento tendo em vista a evasão ao imposto. E a AT nada demonstrou no sentido de ter havido qualquer prática abusiva ou fraudulenta por parte da Recorrente, muito menos com a finalidade de obter uma vantagem fiscal ilegal ou ilegítima. Nada se tendo evidenciado no sentido de qualquer prática abusiva pela Recorrente, nem sendo seguramente o caso, não é legítima a negação à Recorrente do seu direito de dedução de IVA. Sob pena de violação dos princípios da justiça, proporcionalidade e prossecução do interesse público (artigos 55.º da LGT, 266.º n.º 2 da CRP, 4.º, 5.º e 6.º do CPA). Importa ainda trazer à colação a doutrina da própria AT, segundo a qual, baseada nos Acórdãos do TJUE n.ºs C-95/07 e C-96/07, de 08.05.2008 “não deverá ser excluído o direito à dedução no caso de cumprimento das exigências de fundo, ainda que se tenha de negligenciar certas exigências formais”. Sendo escusado dizer que a AT, por força dos mais elementares princípios da igualdade e boa-fé (artigos 55.º da LGT, 10.º do CPA e 266.º n.º 2 da CRP) está juridicamente vinculada à doutrina por si veiculada quanto à interpretação das normas tributárias – conforme advém do disposto nos artigos 68.º-A n.º 1 da LGT e 55.º do CPPT. Em suma, não é legítimo negar à Recorrente o seu direito-dever de dedução do IVA suportado a montante. Como é manifesto, estão em causa a aplicação de normas de direito comunitário, em particular da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro. A qual, como é sabido, “comandou” a redacção do preceituado no CIVA e, consequentemente, deve nortear a forma como as disposições legais do CIVA podem e devem ser interpretadas e aplicadas. Sendo certo que, nos termos do artigo 8.º n.º 3 e 4 da CRP, o regulado naquela Directiva sobrepõe-se e prevalece sobre o normativo interno. Exemplos da referida Jurisprudência e Doutrina podem-se retirar da Informação n.º 41, de 19.04.96, do Gabinete do Subdirector Geral do IVA, sancionado por douto Despacho de 28.07.97 do Exmo. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, exarado na nota 97.07.22 do seu gabinete. Sendo o IVA um imposto geral sobre o consumo, de tributação plurifásica, através do método do crédito de imposto, a dedução do IVA por parte de um sujeito passivo (não consumidor final), não é um mero direito; é um dever. Sob pena de total distorção da economia do imposto – tributação dos agentes económicos intermédios e não (como deveria) do consumidor final. O sujeito passivo de IVA, que tenha o direito de deduzir IVA, tem, desde logo, o direito e o dever de o deduzir. Está em causa o interesse público da tributação do consumo, no último estágio da cadeia económica de produção do bem ou serviço; não está em causa o interesse particular do agente económico intermédio. Coarctar-se esse “direito” significa introduzir efeitos cumulativos de encargo de imposto na cadeia económica, que não se coadunam com a estrutura e natureza do IVA enquanto imposto sobre o consumo, que visa onerar o consumidor final e não os agentes económicos que participam do circuito económico do bem ou serviço. A posição do douto Acórdão recorrido, negando a dedução do IVA, viola o exercício do direito à dedução do IVA, interpretando e aplicando as disposições legais do CIVA em infracção aos princípios constitucionais da justiça, proporcionalidade e interesse público (artigos 5.º e 55.º da LGT, 3.º e ss. do CPA e 266.º da CRP). É inquestionável estarmos perante a negação do direito de dedução de IVA suportado a montante, uniformemente salvaguardado e regulado na aludida Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro. Directiva, esta, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (in JOCE n.º L 145, de 13/06/1977, p. 0001-0040). Quando se desconsidera a Jurisprudência interpretativa do TJUE, em matéria do “papel” do direito de dedução do IVA na economia deste imposto, entra-se em oposição com o douto Acórdão do STA, 2.ª Secção, de 09.11.2005, Proc. 01090/03, in www.dgsi.pt. Assim, o “direito” de dedução de IVA não se reconduz a uma mera “faculdade” do sujeito passivo que legitime a AT a negar o direito de dedução do IVA. Outrossim, esse direito de dedução do IVA tem um papel absolutamente nuclear no mecanismo do IVA. A dedução do IVA é imperativa e deve, aliás, ser efectuada no mesmo período em que é liquidado o IVA respeitante a aquisições de serviços (artigo 22.º do CIVA). A AT deve obedecer, na sua actuação, aos princípios da legalidade e do interesse público (artigo 266.º n.º 2 da CRP). Assim, 113. O douto Acórdão recorrido padece de erro de julgamento, tendo violado os artigos 20.º n.º 1 a) do CIVA, 17.º n.º 2 da Directiva 77/388/CEE e 178.º da Directiva 2006/112/CEE, e as demais disposições legais acima referidas. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., admitindo e concedendo provimento ao presente Recurso de Revista, revogando o douto Acórdão recorrido e substituindo-o por outro que julgue a Impugnação integralmente procedente, com as legais consequências, V. Exas., como sempre, farão inteira JUSTIÇA». Não foram apresentadas contra-alegações. O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte, verificando a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebido o processo neste Supremo Tribunal, foi proferida decisão singular a julgar extinto o recurso por falta de conclusões. A Recorrente reclamou dessa decisão para a conferência, alegando, em síntese, que só por lapso se compreende a decisão do relator, uma vez que foram formuladas conclusões. Cumpre, antes do mais, decidir a reclamação para a conferência e, sendo manifesto que esta deve proceder (Apesar de a consulta do processo electrónico causar algumas dificuldades e de a extensão das alegações e o elevado número de conclusões ter prejudicado a percepção de onde terminavam as primeiras e se iniciavam as segundas, é inequívoco que foram formuladas conclusões e, por isso, que não pode manter-se a decisão de rejeição do recurso com fundamento na falta das mesmas.), há que apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido (a qual, note-se, não é apenas a que havia sido fixada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, mas também a que foi aditada pelo Tribunal Central Administrativo Norte sob os n.ºs 22 a 26). DE FACTO E DE DIREITO DE DIREITO Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT e do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem reiteradamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, não basta ao recorrente invocar a existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, incumbindo-lhe também alegar e demonstrar a excepcionalidade susceptível de justificar a admissão do recurso, i.e., que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cfr., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.1.4 Como decorre do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do âmbito deste recurso, a menos que haja «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». 2.2.1.5 Vistas as alegações de recurso, nelas detectámos que a Recorrente pretende submeter à apreciação deste Supremo Tribunal a questão da dedução de IVA respeitante a determinadas facturas, porque considera que a questão assume relevância jurídica fundamental e que a reapreciação da mesma se impõe para melhor aplicação do direito. Cumpre, pois, preliminar e sumariamente, averiguar da admissibilidade da revista. 2.2.2 Nos autos está em causa a possibilidade de a ora Recorrente deduzir o IVA suportado na construção de bens imóveis pela sociedade denominada “A..., S.A.”. Recorde-se que, na sequência e por via de uma cisão/fusão, a “A..., SA”, deixou desde então de exercer a actividade retalhista (exploração de supermercados/hipermercados) – que passou para a “B..., SA” – e passou a ter por objecto e actividade a actividade imobiliária, pelo que alterou a sua designação para “M... SA” (actual denominação da ora Recorrente) – alegando a Recorrente, no entanto, que se trata de uma e a mesma sociedade, como resulta do projecto de cisão/fusão junto aos autos e da manutenção do número de identificação fiscal. A AT, no âmbito de uma inspecção, considerou que a ora Recorrente tinha deduzido indevidamente o IVA mencionado nas facturas emitidas em 2000 em nome da sociedade denominada “A..., S.A.”, uma vez que efectuou essa dedução «a partir de um documento não emitido na forma legal de acordo com o estatuído no art. 35.º do CIVA, pelo que nos termos do n.º 2 do art. 19.º do mesmo Código, não confere direito à dedução o imposto mencionado no referido documento», o que impunha a correcção, com a respectiva liquidação adicional. Se bem interpretamos o relatório elaborado na sequência da inspecção, a AT entendeu, em síntese, o seguinte: que a dedução de IVA em causa foi feita com base num documento interno de comunicação entre a sociedade denominada “B..., S.A.” e a Recorrente e pelo qual se pretendeu fazer “regressar” a esta sociedade, a título de suprimentos, a fim de que esta os pudesse deduzir, os montantes de IVA que, quando da referida operação de cisão-fusão, transitaram da sociedade denominada “A..., S.A.” para a sociedade denominada “B..., S.A.”, respeitantes ao imposto por aquela suportado com a construção de edifícios; que esse documento interno (documento que referiu como sendo um “fax”, mas que veio a comprovar-se ser um “e-mail”), porque não cumpria com os requisitos formais enumerados no n.º 5 do art. 35.º do CIVA, na redacção aplicável (a que hoje corresponde igual número do art. 36.º), impedia a dedução do imposto, como resulta do n.º 2 do art. 19.º do mesmo Código. A ora Recorrente impugnou essa liquidação adicional. No que ora releva, sustentou que não houve qualquer transferência de crédito algum da sociedade “B..., S.A.” para ela, “M... S.A.” e, muito menos, a título de suprimentos, bem como que a sociedade denominada “A..., S.A.” nunca transferiu – nem podia transferir, dada a indisponibilidade dos créditos tributários – para a “B..., S.A.” quaisquer créditos de IVA, designadamente através da transferência do saldo da conta de IVA a recuperar da AT. O que sucedeu foi, tão-só, que no âmbito da referida operação de fusão/cisão (nos termos da qual, como deixámos já dito, a “A..., S.A.” deixou desde então de exercer a actividade retalhista, de exploração de supermercados/hipermercados – que passou para a “B..., S.A.” – e passou a ter por objecto e actividade a actividade imobiliária, pelo que alterou a sua designação para “M... SA”), por lapso, o saldo contabilístico respeitante ao IVA a recuperar respeitante à construção de imóveis foi transferido para a “B..., SA” quando, deveria ter permanecido na “M... SA”, por respeitar a IVA suportado na actividade imobiliária. Ou seja, o IVA em causa refere-se a actividade de construção de edifícios, motivo por que o saldo da referida conta sempre deveria ter permanecido na Impugnante e nunca os créditos em causa poderiam ser transferidos. A dedução do IVA em causa deve ser permitida à Impugnante – e só a esta pode ser autorizada – porque consta de facturas que foram emitidas em seu nome (se bem que a sua denominação social, à data, fosse outra) e com o seu número de identificação fiscal (NIF). A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação judicial. Em síntese e no que ora interessa, após diversos considerandos sob o direito de dedução e a necessidade de o mesmo se suportar em facturas que respeitem os requisitos formais enumerados na lei, considerou ser legal o entendimento da AT subjacente à liquidação, de que a dedução de IVA aqui em causa era indevida porque não foi feita com base em factura ou documento equivalente, que respeitasse as exigências do n.º 5 do art. 35.º do CIVA, na redacção aplicável (a que hoje corresponde igual número do art. 36.º), motivo por que a dedução era legalmente inadmissível, como resulta do n.º 2 do art. 19.º do mesmo Código. Mais considerou que «(...) em reforço da tese propugnada pelo RIT, acresce que (...) além da referência explícita aos suprimentos concedidos e obtidos entre a B... e a Impugnante no documento constante do anexo I a fls. 41 do PA apenso ao processo de impugnação, o RIT refere o pagamento efectuado pela B... à Impugnante através de cheque (...) do montante envolvido na operação (...), indiciando-se na realidade a inexistência de qualquer intenção em regularizar IVA dedutível». A ora Recorrente interpôs recurso dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul. Alegou, no que ora nos interessa, que, ao contrário do que considerou a sentença recorrida, a dedução tem por base, não qualquer documento interno, mas as facturas que ela apresentou em sede de impugnação judicial, quando da inquirição das testemunhas – que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ignorou –, e que respeitam todos os requisitos do n.º 5 do art. 35.º do CIVA, motivo por que lhe não há fundamento legal para lhe negar o direito à dedução. Quanto à referida «inexistência de qualquer intenção em regularizar IVA dedutível», aduzida na sentença a título de reforço argumentativo, a Recorrente alegou, para além da dificuldade em perceber os fundamentos factuais e jurídicos dessa conclusão, que «independentemente dos movimentos financeiros efectuados entre as partes (Recorrente e B...) destinados a efectuar o mero estorno do saldo indevidamente transitado», a realidade é que a dedução de IVA em causa foi efectuada com base nas facturas emitidas em nome e com o NIF da Recorrente. O Tribunal Central Administrativo Norte, depois de salientar que o juízo sobre se uma concreta dedução de IVA tem ou não suporte válido num determinado documento não constitui matéria de facto, mas antes um juízo de valor em matéria de direito e de considerar «pouco mais do que irrelevante» a circunstância – que aditou ao probatório sob o n.º 22 – de terem sido juntas aos autos as facturas que mencionam o IVA que a AT considerou indevidamente deduzido, afirmou: «em termos materiais, o fundamento da decisão recorrida acaba por consistir em que a dedução feita pela Recorrente em Março de 2000 foi indevida por não haver na sua contabilidade quaisquer documentos que satisfizessem os requisitos do artigo 35.º do CIVA de então, nomeadamente facturas ou documento equivalente, incorporando IVA pago ou devido em valor correspondente. // Sempre sob o prisma do alegado erro na apreciação da prova, a Recorrente afirma que o suporte da dedução eram e sempre foram as facturas cujo IVA integra a tal conta 268, que terão sido emitidas a si, com o seu NIF. // Desta feita, a recorrente distorce claramente a realidade por si mesma alegada na PI, a saber, que ela (Recorrente) emergiu de um negócio jurídico de fusão e cisão de sociedades e a facturação em causa devia ter transitado para o seu balanço, mas, por lapso, transitou para o da B.... // Mas além disso recalcitra na negação de uma realidade incontornável: da sua contabilidade não faziam parte as facturas cujo IVA dedutível fora levado à sobredita conta 268, ou, o que é o mesmo, nela não figuravam facturas ou documento equivalente que lhe valessem a dedução que efectuou no sobredito valor. // Na PI a Recorrente, embora já alegasse que o suporte documental bastante para a dedução anulada (hoc sensu) pelo acto impugnado residia em facturas emitidas em seu nome e NIF, não as identificou. Mas aquando da inquirição de testemunhas veio requerer a junção das sobreditas facturas, para prova dessa alegação. // Foi tendo em atenção essa alegação da recorrente, que acrescentámos o sobredito facto provado. // Essas seriam, portanto, as sobreditas facturas, indevidamente lançadas na contabilidade da B... aquando da execução da fusão-cisão de que ambas resultaram. Certo é, porém, que, não só tais facturas, mesmo que pudessem ser consideradas para o pretendido efeito – e não podiam, tão só e simplesmente porque não integram a contabilidade da Recorrente – foram emitidas a outra empresa, entretanto extinta e, na cisão-fusão, transitaram para a contabilidade da B..., como a soma do valor do IVA nelas liquidado está longe de atingir o valor deduzido pela recorrente e objecto de liquidação adicional aqui impugnada. // Enfim, pelo exposto, improcede a alegação do erro notório na apreciação da prova, seja enquanto tal, seja enquanto o seu objecto é outrossim redutível a erro de julgamento de direito». No sumário do acórdão, quanto a esse ponto, ficou dito: «Inexistindo, na contabilidade da Recorrente, facturas ou documentos equivalentes (nos termos do artigo 35.º n.º 5 do CIVA, na versão aplicável) com menção de IVA por ela pago ou devido a terceiro em determinado período, não podia haver lugar à dedução, pela Recorrente, de IVA a pagar, ou reporte de IVA a haver, ainda que tal inexistência se devesse a um lapso que consistiu em as facturas quejandas terem transitado, na execução de um negócio de cisão-fusão entre sociedades comerciais do mesmo grupo, não para o balanço da recorrente, nascida daquele negócio, como era intenção das partes, mas para o balanço de outra sociedade, também nascida do mesmo negócio, e fosse intenção de ambas as empresas repararem o tal lapso». Ou seja, se bem interpretamos o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, nele se entendeu que não era legalmente admissível a dedução pela ora Recorrente do IVA mencionado nas facturas em causa por duas ordens de razões: primeiro, à data em que a dedução foi efectuada as facturas «não integr[av]am a contabilidade da Recorrente»; segundo, porque essas facturas «foram emitidas a outra empresa, entretanto extinta e, na cisão-fusão, transitaram para a contabilidade da B...». A ora Recorrente arguiu a nulidade desse acórdão porque entendeu que o Tribunal Central Administrativo Norte incorreu em lapso manifesto, revelado por documentos que constam no processo e que só por si implicam decisão oposta, quando pressupõe que as facturas em causa não foram emitidas em nome da Recorrente, quando, como consta das cópias juntas aquando da inquirição de testemunhas, a Recorrente é figura nessas facturas como devedora, apenas tendo mudado a denominação comercial, mas mantendo o NIF. O Tribunal Central Administrativo Norte indeferiu o pedido de reforma com a seguinte fundamentação: «[…] a Requerente insiste em dar como adquirido que há uma identidade entre si e a destinatária das facturas desconsideradas, e não uma relação de sucessão, como no acórdão recorrido se considerou acontecer. // De qualquer modo, a ser um erro de direito considerar haver sucessão e não identidade com mera mudança de nome, nem por isso estariam reunidos os pressupostos de uma reforma da sentença no sentido da anulação das liquidações impugnadas. É que isso não determinaria a decisão pretendida, já que o fundamento, invocado a título principal, do acórdão, quanto a esta causa de pedir, residiu no facto de as facturas desconsideradas não integrarem a contabilidade da recorrente, mas sim a de outra sociedade nascida do negócio de cisão-fusão». Vem agora a Impugnante interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte. Sustenta que o acórdão incorreu em erro – que qualifica como «lapso manifesto» – ao considerar que as facturas relativamente às quais se discute a possibilidade de dedução do IVA não foram emitidas em nome da Recorrente, como «é patente em face dos sinais dos autos» e resulta do facto provado que foi aditado sob o n.º 22 pelo Tribunal Central Administrativo Norte, sendo irrelevante a alteração da denominação social da Recorrente (de “A..., S.A.” para “M... SA”) na sequência da referida operação de cisão-fusão, tanto mais que o NIF se manteve o mesmo. Mais sustenta que as facturas em causa, contrariamente ao que também decidiu o Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão recorrido «integravam e sempre integraram a contabilidade da Recorrente», sendo que o que, por lapso, transitou indevidamente para a “B..., S.A.”, foi «um mero saldo contabilístico», aliás já rectificado, rectificação essa que constituiu «mero estorno contabilístico interno em cada sociedade, por forma a repor a situação inicial», sendo «[a]quele lapso contabilístico inicial e a sua correcção (…) de todo inócuas» em sede de IVA, pois «daí não decorreu qualquer imposto a favor do contribuinte ou do Estado, não tendo sido minimamente beliscados os interesses da Fazenda Pública». 2.2.3 Esboçado que ficou o quadro fáctico e o tratamento jurídico que lhe foi dado pelas instâncias, bem como as objecções que a este opõe a Recorrente, podemos agora averiguar se estão verificados os requisitos para a admissibilidade da revista. Antes do mais, poderia considerar-se que a questão de saber se as facturas foram, ou não, emitidas em nome da ora Recorrente e se integram, ou não, a sua contabilidade, constituem matéria de facto e, por isso, subtraída à apreciação deste Supremo Tribunal em sede de recurso de revista, atento o disposto no já referido n.º 4 do art. 285.º do CPPT. No entanto, a questão joga-se, não em termos fácticos, mas de direito, ou seja, em torno dos juízos de valor que sejam efectuados em torno das questões de saber qual a relação existente entre a sociedade que consta como devedora das referidas facturas e a ora Recorrente, designadamente se podem ser consideradas como a mesma entidade para efeitos de dedução do IVA nelas mencionado e se a transferência do saldo de uma conta de uma sociedade para outra, na sequência de uma operação de cisão-fusão, ainda que por lapso, implica que deva considerar-se que as facturas de que consta o IVA que a Recorrente pretendeu deduzir não se encontravam na sua contabilidade e, em qualquer caso, impediam a dedução do IVA com esse fundamento. Afigura-se-nos, ainda, dever ponderar-se se os fundamentos utilizados pelo Tribunal Central Administrativo Norte para manter a liquidação adicional impugnada se contêm dentro dos limites da fundamentação utilizada pela AT para a prática desse acto tributário. A reapreciação destas questões por este Supremo Tribunal – nunca perdendo de vista que, como bem salientou a Recorrente, o direito à dedução constitui uma trave mestra do sistema do IVA que, em princípio, não pode ser limitado, a não ser quando haja fundados indícios de fraude e evasão fiscal – impõe-se em ordem a uma melhor aplicação do direito, sendo que, apesar de algumas especificidades próprias da situação concreta, as questões também assumem um carácter geral, que lhes confere a relevância jurídica fundamental que justifica a intervenção deste Supremo Tribunal. Por isso, justifica-se a admissão da revista. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a revista se, estando em causa o direito à dedução do IVA (que constitui a trave-mestra do IVA e que só deve conhecer restrições em situações excepcionais), se colocam questões sobre se a sociedade devedora é a sociedade que pretendeu efectuar a dedução, em virtude de uma operação de cisão-fusão, e sobre a relevância de um lapso contabilístico na transferência do saldo de uma conta sobre a existência na contabilidade da Recorrente das facturas que suportam o direito à dedução, bem como sobre a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para manter o acto impugnado se situa dentro do âmbito da fundamentação aduzida pela AT em suporte do mesmo. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em deferir a reclamação para a conferência e, em consequência, revogar a decisão proferida a fls. 485/486 do processo electrónico e admitir o presente recurso. Custas pela parte vencida a final. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2023. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.