071218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071218
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Nulidade de sentença, Questão nova, Formação do contrato, Prova testemunhal, Compra e venda comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019031
Nr Documento: SJ198401120712182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9939bed5007f5746802568fc003a66f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071218.44
Sumário
Desde que nas conclusões de recurso para a Relação não se assacou qualquer nulidade da sentença da primeira Instância, esta matéria não pode ser versada em recurso de revista por se tratar de questão nova. A proposta e a aceitação são negócios unilaterais que não se confundem, mas que, reunidas, formam o contrato, podendo a proposta ser escrita e não o ser a aceitação, desde que o contrato não esteja legalmente sujeio à forma escrita, ou que esta não haja sido estipulada. Não se tendo reduzido a escrito o contrato realizado entre o autor e o réu, nada impede a produção de prova testemunhal sobre a sua extinção. Por regra, é de natureza comercial o contrato de compra e venda celebrado entre comerciantes, sucedendo que a diferença entre a compra e venda civil e a comercial resulta essencialmente da intenção das partes.