071218 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que nas conclusões de recurso para a Relação não se assacou qualquer nulidade da sentença da primeira Instância, esta matéria não pode ser versada em recurso de revista por se tratar de questão nova. II - A proposta e a aceitação são negócios unilaterais que não se confundem, mas que, reunidas, formam o contrato, podendo a proposta ser escrita e não o ser a aceitação, desde que o contrato não esteja legalmente sujeio à forma escrita, ou que esta não haja sido estipulada. III - Não se tendo reduzido a escrito o contrato realizado entre o autor e o réu, nada impede a produção de prova testemunhal sobre a sua extinção. IV - Por regra, é de natureza comercial o contrato de compra e venda celebrado entre comerciantes, sucedendo que a diferença entre a compra e venda civil e a comercial resulta essencialmente da intenção das partes.