038943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038943
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Decisão que ponha termo ao processo, Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017928
Nr Documento: SJ198704290389433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c21641439ce811a9802568fc003a70d0
Sumário
Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, a decisão proferida em processo correccional que ponha termo aos autos, por amnistia da infracção, tem recurso até ao Supremo.
