9410905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410905
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei penal no tempo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018494
Nr Documento: RP199609189410905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f88173e7517329d78025686b0066d947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410905.37
Sumário
I - Se, face ao Código Penal de 1982, decorreu o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de burla cometido no domínio de vigência desse diploma, a circunstância de, perante o Código Penal de 1995, esse mesmo prazo ainda não se ter completado, não obsta à relevância do efeito produzido à sombra do primeiro, atento o princípio da irretroactividade da lei penal desfavorável.