007694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007694
ACORDAO
Descritores: Abono de familia, Desconto de encargos, Cofre de previdencia do ministerio das finanças, Vencimento
Recorrente: Almeida , Cassiano - Cm de Matosinhos
Recorridos: Almeida , Cassiano - Cm de Matosinhos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017883
Nr Documento: SA119690502007694
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ec99f074bf9c754802568fc00373bb7
Sumário
Para apurar o direito ao abono de familia não ha que descontar nos vencimentos dos conjuges a quotização para o Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, nem as verbas para amortização de divida constituida para aquisição de uma casa atraves do mesmo Cofre.
