007694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007694
ACORDAO
Descritores: Abono de familia, Desconto de encargos, Cofre de previdencia do ministerio das finanças, Vencimento
Sumário
Para apurar o direito ao abono de familia não ha que descontar nos vencimentos dos conjuges a quotização para o Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, nem as verbas para amortização de divida constituida para aquisição de uma casa atraves do mesmo Cofre.
