019590 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime posterior ao Dec-Lei 49.483, de 30.Dez.69, os chamados royalties intelectuais estão sujeitos a Imposto Profissional - art. 1 § 2 al. a) do CIP - e os industriais a imposto de capitais - art. 6 n. 10 do CIC -, mesmo no caso de cessão de direitos de edição, quer por parte do autor quer pelo seu cessionário.