0067913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0067913
Acórdão
Descritores: Coima, Recurso, Impugnação, Ministério público, Legitimidade para recorrer, Autoridade administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00034095
Nr Documento: RL200106040067913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79e3a0472d2af72480256ae9003aef5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0067913.50
Sumário
A legitimidade para recorrer das decisões judiciais proferidas em sede de impugnação judicial, das decisões das autoridades administrativas, que tenham imposto coimas em matéria contra-ordenacional cabe ao Mº Pº e não às autoridades administrativas que impuseram a coima.