0029881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0029881
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010962
Nr Documento: RL199110080029881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8b686dd1bc4a8ed802568030001ad38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029881.1C
Sumário
Não é ilegal nem inconstitucional o disposto no artigo 4 do DL 262/83, de 16/6.