9710906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710906
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Ministério público, Pareceres, Falta de notificação, Princípio do contraditório, Admissão do recurso, Nulidade de acórdão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026751
Nr Documento: RP199906309710906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f71f3bbbea192ee78025686b0067110aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710906.BA
Sumário
I - Admitido o recurso em 1ª instância, o tribunal de recurso deve dar prévio conhecimento aos interessados do parecer previsto no artigo 416 do Código de Processo Penal ( que era no sentido da sua não admissão, por extemporaneidade ), sob pena de, não o fazendo, incorrer em nulidade o acórdão que decidiu não admitir o recurso.