9210795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9210795
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004662
Nr Documento: RP199211269210765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1aedddf56f8c28b28025686b00663b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210795.51
Sumário
O promitente-arrendatário não tem legitimidade para requerer providência cautelar não especificada contra quem pratica actos impeditivos de utilização da coisa objecto do contrato prometido.