064142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064142
Acórdão
Descritores: Regime dotal, Dote, Eficacia, Registo, Doação, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006252
Nr Documento: SJ197210240641422
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG18.
BRAGA DA CRUZ IN RLJ ANO92 PAG316.
Referência Publicação: Livro 201, f. 111. BMJ N220 ANO1972 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c3b803f2003196c802568fc0039a0bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064142.E6
Sumário
O dote não registado e ineficaz em relação a terceiros, não sendo por isso anulavel a doação de bens dotais feita pela mãe a uma filha quando o registo da doação preceder o do onus dotal. Em caso de recurso, a liberdade do tribunal no tocante a aplicação das regras de direito, definida no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, confina-se as questões nele suscitadas.