064142 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O dote não registado e ineficaz em relação a terceiros, não sendo por isso anulavel a doação de bens dotais feita pela mãe a uma filha quando o registo da doação preceder o do onus dotal. II - Em caso de recurso, a liberdade do tribunal no tocante a aplicação das regras de direito, definida no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, confina-se as questões nele suscitadas.