014031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014031
Acórdão
Descritores: Oposição entre a decisão e os fundamentos, Embargos de terceiro, Rejeição liminar
Recorrente: Neves , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036007
Nr Documento: SA219921021014031
Data de Entrada: 15/01/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70774986fcd4fa45802568fc0038b42fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014031.7E
Sumário
Rejeitados liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento da manifesta improcedência, com invocação dos arts. 291 n. 1 alínea c) do CPT, art. 41 do CPC e 319 e 2 alínea f) também do CPT, quando no próprio despacho liminar se afirma a existência de jurisprudência oposta, há que prover o recurso interposto de tal despacho.