00266/04 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 00266/04
Acórdão
Descritores: Venda negociação particular - direito preferência - execução fiscal
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/a0e6eeede5f33b858025704a004c4b95
Sumário
I A venda por negociação particular em sede de execução fiscal diverge das outras modalidades de venda apenas quanto ao modo de realização. II É ao juiz do processo ou à autoridade judiciária que incumbe autorizar a realização da escritura de compra e venda sendo esta escritura o título de aquisição III Daí que face à modalidade da venda em causa caiba à entidade administrativa – chefe de Finanças - a obrigação de notificar os preferentes ao abrigo dos artigos 416 a 418 do Código Civil IV A omissão desta formalidade não constituindo embora nulidade insanável tem de considerar - se como irregularidade susceptível de influir na decisão da causa ao abrigo do artigo 201 do CPC razão pela qual a sua não realização integra preterição de formalidade legal susceptível de inquinar o acto enquanto não ocorrer a sua sanação.
Texto
«Seja qual for, porém, o entendimento sobre a sua natureza jurídica, a venda em execução judicial não deixa de ser uma verdadeira venda, que se concretiza quando convergem as vontades dos outorgantes, ou seja, quando o Estado vendedor, personificado pelo Juiz, aceita a proposta oferecida pelo comprador.