001581 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas na Lei n. 2127, são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis - Base XL. II - Se, na tentativa de conciliação, na fase administrativa o único problema que, ficou para discussão foi, o da desvalorização do sinistrado - artigo 141, n. 2 do Código de Processo do Trabalho -; o tribunal não tem que apreciar quaisquer outras questões, não cometendo, se o não fizer, qualquer nulidade.