0067545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0067545
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Requisitos, Prisão preventiva, Audiência do arguido, Decisão, Fundamentação, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034219
Nr Documento: RL200107100067545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24702a1760e8028a80256ae70046f45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0067545.00
Sumário
Nos termos do disposto no art. 194º, nº 2, do C.P.Penal, a aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial pode ser precedida de audição do arguido, quando o juiz assim o entenda necessário e possível; Decorrendo, pois, da letra daquele preceito legal que se trata de um acto integrado na esfera do poder discricionário do juiz, a sua omissão não integra qualquer vicio processual (nem nulidade, nem irregularidade). Nos termos do art. 193º do C.P.Penal, as medidas de coacção não são mais ou menos gravosas consoante haja mais ou menos indícios da prática de um crime, devendo antes ser as que mais se adequarem à gravidade desse crime e à necessidade de se prevenirem certas situações previstas como requisitos gerais no art. 204º do C.P.Penal; Por isso, deve a sua aplicação ser devidamente fundamentada, de facto e de direito, impondo-se designadamente que - sob pena de violação da regra geral de fundamentação dos actos decisórios vertida no art. 97º, nº 4, do C.P.Penal - seja explicitado porque é que, em concreto, se verifica a existência de qualquer um dos "perigos" enunciados como requisitos gerais naquele art. 204º do C.P.Penal.