0891/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0891/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008940
Nr Documento: SA2200804020891
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3005aa812c5232b580257425003e4a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0891.07.70
Sumário
Arguida uma nulidade, por alegada omissão de pronúncia sobre a matéria de determinadas conclusões das alegações da recorrente, a mesma patentemente não ocorre se o acórdão sob reclamação expressamente se pronunciou sobre as ditas conclusões.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os demais sinais dos autos, notificada do acórdão aqui proferido em 11 de Dezembro de 2007, veio arguir a nulidade do mesmo. Concretamente, defende que houve “omissão de pronúncia sobre a matéria das conclusões V, VI e VII das alegações da recorrente”, o que constitui “a nulidade prevista no art. 668º, n. 1, d) do CPC”. Não houve contra-alegações. O EPGA emitiu parecer do seguinte teor: “Conjugando o requerimento de fls. 493 com o acórdão anulando, apura-se que este Tribunal conheceu da questão da nulidade da notificação colocada pelo recorrente. “Como assim, não ocorre a arguida nulidade por omissão de pronúncia, pelo que o requerido deve ser indeferido”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Sobre a questão há que trazer à colação o acórdão sob censura, no ponto em apreço. Transcrevendo (o ponto 3.2. do referido acórdão): “Defende depois o recorrente que não lhe foi dado conhecimento dos meios de defesa, nem do prazo para reagir contra a decisão notificanda, assim se violando, quer o disposto no art. 36º, n. 2, do CPPT, quer o disposto no art. 268º, 3, da CRP – conclusões V a IX. “Pois bem. “A resposta a esta questão é idêntica à resposta dada à questão anterior. Estamos na verdade perante um vício procedimental que não pode ser apreciado em processo de oposição à execução, mas antes através de uma acção administrativa especial. “Não procedem pois as pertinentes conclusões das alegações de recurso”. Vale isto por dizer, que o tribunal se pronunciou expressamente sobre a questão em causa, pelo que não ocorre patentemente o vício que vem imputado ao acórdão sob censura. Não há qualquer omissão de pronúncia. 3. Face ao exposto, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC – art. 16º do CCJ, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 2 de Abril de 2008. - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - António Calhau.