9130587 - Tribunal da Relação do Porto

I - Depois de liminarmente admitido o pedido de apoio judiciário, o juiz não pode julgar improcedente tal pedido sem inquirir as testemunhas indicadas pelo requerente e efectuar diligências no sentido de apurar com segurança da capacidade económica do requerente. II - Em caso de dúvida àcerca da capacidade económica, deverá decidir-se o incidente de apoio judiciário no sentido mais favorável ao requerente.