083366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083366
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017972
Nr Documento: SJ199303110833662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/860ba739fca4e940802568fc003a3740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083366.1A
Sumário
A lei não proíbe o decretamento de providência cautelar não especificada, instaurada por apenso a processo especial de recuperação de empresa e destinada a determinar que certos processos executivos contra a empresa requerente aguardem, no estado em que se encontram, até que, no processo principal, seja proferido despacho a ordenar a suspensão de todas as execuções contra ela pendentes. Tal providência justifica-se quando já decorreu um longo espaço de tempo desde a instauração do processo principal sem que tenha sido proferido o despacho a ordenar a suspensão das execuções.