9410219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9410219
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Apensação de processos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011782
Nr Documento: RP199406159410219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f03cf002640c34d48025686b00669739
Sumário
Para efeito de apensação de processos criminais, não pode dizer-se que se encontram na mesma fase processual um processo previsto para julgamento, outro em fase instrução não concluída e outro a aguardar a conclusão do inquérito com eventual instrução.