0064904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0064904
Acórdão
Descritores: Greve, Sindicato, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004583
Nr Documento: RL199006270064904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/230937b8d65c258c802568030000f0e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064904.CC
Sumário
Cabe ao Sindicato e, em certos casos, aos trabalhadores a designação dos que ficarão afectados à prestação dos serviços ou tarefas a que se faz referência nos ns. 1 e 3 do artigo 8 da Lei da Greve. Não é lícito à entidade patronal considerar injustificadas as faltas dadas ao serviço pelos trabalhadores que ela própria escalou para os serviços mínimos e os necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.