007271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007271
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Prazo, Prazo de recurso jurisdicional, Tempestividade do recurso
Recorrente: Dias , Sabino
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00020945
Nr Documento: SA119660715007271
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/967ae8f385ff63f2802568fc0037bb3c
Sumário
E extemporaneo o pedido de aclaração de acordão que indeferiu requerimento de suspensão de eficacia efectuado quando ja se encontrava esgotado o prazo para recurso e, portanto, extinto o direito de recorrer.*
