078693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078693
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Prejuizo consideravel, Predio urbano, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004171
Nr Documento: SJ199010160786931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c6ea7bccd344fa1802568fc00397862
Sumário
I - O exercicio do direito de preferencia sobre uma coisa pressupõe que ela possa ser alienada separadamente. II - Tratando-se de coisa não separada de outra ou outras, pode o vendedor exigir que a preferencia abrangia todas as restantes, se estas não forem separaveis sem prejuizo consideravel. III - Não definindo a lei o que seja "prejuizo consideravel", esse conceito resultara da condenação e conexão dos principios da livre apreciação da prova e da equidade.