0050782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0050782
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Nulidade, Segredo profissional, Apreciação da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003349
Nr Documento: RL199202270050782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef5fa50234e97ad6802568030000c6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050782.66
Sumário
A nulidade de falta de fundamentação da decisão só ocorre quando haja absoluta omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito, não a integrando, pois, a deficiente ou incompleta motivação. A desvinculação do segredo profissional do advogado, que compete à Ordem dos Advogados, pressupõe uma prévia decisão sobre a verificação desse segredo; decisão que compete ao Juiz. Em matéria tão delicada, como é a do abuso de representação, confiada à livre apreciação do tribunal, deve o Juiz proceder com toda a ponderação, baseando-se em matéria de facto clara e harmónica.