9920573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920573
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025025
Nr Documento: RP199905189920573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d46df160ef7f0dc8025686b00672a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920573.B0
Sumário
I - É perante a administração fiscal e não perante um tribunal judicial que terá de alegar-se a verificação dos pressupostos que habilitam o requerente a beneficiar da isenção de sisa.