9650915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650915
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Nulidade, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021384
Nr Documento: RP199705129650915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1997316b86beec1f8025686b0066f4afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650915.A0
Sumário
A diferença fundamental entre uma letra e uma livrança consiste em que na primeira há uma ordem de pagamento e na segunda uma promessa de pagamento. Sendo o sacador uma sociedade anónima, a sua assinatura só é válida se for feita pelos respectivos administradores, assinalando a qualidade em que assinam. Trata-se de formalidade " ad substantiam ". A nulidade do título de crédito (letra) implica a nulidade de qualquer aval nela contido.