9410107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9410107
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Titularidade, Propriedade privada, Presunções judiciais, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011531
Nr Documento: RP199406239410104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d62f38e3ad5ee6668025686b00668ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410107.4D
Sumário
O facto de haver contitularidade na conta de depósito bancário, só revela que existem credores solidários do Banco, presumindo-se até que todos comparticipem no crédito em partes iguais. Na relação jurídica interna, isto é, entre os contitulares, pode um só beneficiar do crédito por ser o seu exclusivo proprietário.