087342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087342
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Sinal, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029796
Nr Documento: SJ199604180873422
Indicações Eventuais: C SILVA CONTRAT PROM PÁG74. R VARELA CONTRAT PROM 2ED PÁG182.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18a78e119c5f0d17802568fc003b090bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087342.BC
Sumário
O tribunal de recurso só pode e deve conhecer as questões apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, e não questões novas, a menos que o seu conhecimento seja oficioso. As conclusões delimitam o objecto do recurso, mas a sua validade e eficácia depende de serem ou não, o climax de desenvolvimentos anteriores, não se devendo conhecer delas, não tendo sido tratadas nas alegações. A restituição do sinal em dobro é uma dívida pecuniária e não uma dívida de valor, embora não seja a solução mais justa, é a que se acomoda à legislação vigente.