000357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000357
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Interposição de recurso, Alegações, Deserção, Processo de trabalho
Decisão: Deserção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022555
Nr Documento: SJ198207090003574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6ad36fc0ab0518a802568fc003ac649
Sumário
O n. 1 do artigo 76 do Código de Processo de Trabalho aplica-se aos recursos de agravo quer eles tenham sido interpostos na primeira, quer na segunda instância. Por isso se as alegações não acompanharem o requerimento de interposição será julgado deserto.
