9710148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710148
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Autoridade administrativa, Decisão, Requisitos, Fundamentação, Provas, Impugnação, Anulação da decisão, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020489
Nr Documento: RP199703129710148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a375f353d95ea238025686b0066e6b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710148.E4
Sumário
O disposto no n.3 do artigo 64 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, quando prevê o arquivamento, a absolvição ou a manutenção da condenação, só está a referir-se à questão de fundo. Por isso que o tribunal da 1ª instância, em sede de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima, pode conhecer e declarar a nulidade dessa decisão. Visto que os requisitos da decisão administrativa vêm enunciados no artigo 58 do Decreto-Lei 433/82, não há que chamar à regulamentação dessa matéria o regime do artigo 374 do Código de Processo Penal. A exigência da fundamentação basta-se, no que toca a esta decisão, com a descrição do facto delituoso e a indicação da norma sancionatória. A exigência da indicação das « provas obtidas : é satisfeita quando na « proposta de decisão : que precede a decisão se faz a elas alusão.