0051865 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 16 da OTM não foi revogado tacitamente pelo DL 401/82; II - Tendo o menor 16 anos e 11 meses, à data do cometimento do ilícito, deve ser sujeito a medida tutelar de internamento, a aplicar pelo Tribunal de Menores dado o carácter protector e educativo da legislação tutelar.