0081209 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0081209
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Audiência de julgamento
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028778
Nr Documento: RL200102220081209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86f9eb4cec61832b80256b1a00563b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0081209.BB
Sumário
O regime emergente da redacção do art. 117º do CPP conferida pela Lei nº 59/98, de 25/08, obriga o faltoso a comunicar ao tribunal a falta. - Com antecedência, se previsível; - No acto, se imprevisível; Ademais, o faltoso deve indicar o motivo da falta, com apresentação de atestado médico, se originada por doença e o local onde se encontra. A justificação da falta, quando for caso disso, pode ancorar-se na figura do justo impedimento.