016852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016852
ACORDAO
Descritores: Arguição de novos vicios, Ampliação da causa de pedir, Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Poder vinculado, Parecer tecnico, Materia prima, Mercadoria destinada a incorporação, Mercadoria destinada a transformação, Discricionariedade tecnica, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Motivo determinante, Fim legal
Recorrente: A Perfiladora Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/27.
Nr Convencional: JSTA00004685
Nr Documento: SA119830421016852
Data de Entrada: 02/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPOSTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2033c82d5e6f841802568fc00383dcf
Sumário
I - O poder de isentar ou reduzir direitos de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressuposto do acto praticado no seu exercicio; II - Mas e vinculado quanto a forma e ao parecer desfavoravel; III - O erro de facto consiste na desconformidade com a realidade e não na contradição entre duas opiniões ou interpretações diferentes de determinado conceito, uma das quais emitida posteriormente ao acto impugnado; IV - Consubstancia uma questão de discricionariedade tecnica a classificação de determinada mercadoria como materia-prima, ou a sua incorporação no produto final, para efeitos de isenção de direitos aduaneiros.
