Quem foi o relator do acórdão 0713161?

O relator foi António Guerra Banha, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0713161?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 2007.

0713161 - TRP

Texto

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I 1. Nos autos de inquérito que correram termos pelos Serviços do Ministério Público na comarca de Matosinhos com o n.º ………/06.0TAMTS, o Ex.mo magistrado deduziu acusação contra o arguido B………………. pelos factos seguintes: No dia 26 de Março de 2006, cerca das 15,27 horas, na «linha A» do «Metro», quando o veículo ferroviário n.º «49» circulava em Matosinhos e com destino à estação «Estádio do Dragão», sita no «Porto», o arguido, logo após a estação denominada «Matosinhos Sul» foi autuado pelo agente de fiscalização da empresa «Metro do Porto, S A» , em virtude de se fazer transportar sem bilhete válido. Na verdade, o arguido viajava sem se ter previamente munido do respectivo título de transporte que o habilitasse a viajar no referido meio de transporte. Em virtude de o arguido não estar munido de título de transporte válido, o agente de fiscalização passou-lhe o bilhete N.º 24967, no montante de 0,89€ correspondente ao valor do preço do bilhete, acrescido da penalização prevista no art. 16.º, n.º 1, al. a), das Condições Gerais de Transporte, no valor de 77€. O arguido, que se recusou a pagar o montante do preço do bilhete, não o liquidou nem o da aludida penalização ao agente autuante nem posteriormente. O arguido agiu de modo voluntário, livre e consciente, com intenção de não pagar o preço que sabia ser devido pela utilização do referido transporte, com perfeito conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei. Em face de tais factos, imputou ao arguido a prática de um crime de burla para obtenção de serviços, p. e p. pelo art. 220.º, n.º 1, al. c), do Código Penal, em concurso aparente com a transgressão, p. e p. pelos arts. 2.º e 3.º, n.º 2, al. a), do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24-05, ora contra-ordenação p. e p. pelos arts. 7.º, n.º 1, e 14.º da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho. 2. Remetidos os autos à Secretaria do Tribunal Judicial da referida comarca e distribuídos ao ….º Juízo Criminal, o Sr. Juiz, depois de os mandar autuar como processo comum, proferiu o seguinte despacho: «Da questão prévia da entrada em vigor da Lei n.º 28/2006, de 4/7: O Digno Magistrado do Ministério Público deduziu acusação pública contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, em concurso aparente com a transgressão, p. e p. pelos arts. 2.º e 3.º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 108/78, de 24/05, ora contra-ordenação, p. e p. pelos arts. 7.º, n.º 1, e 14.º da Lei n.º 28/2006, de 04/06. Verifica-se, contudo, que a Lei n.º 28/2006, de 4/7, entrada em vigor em 1/11/2006, veio realizar, em nosso entender, um enquadramento jurídico da conduta descrita na acusação integralmente diverso àquele que vigorava anteriormente, não permitindo concluir no sentido de que o referido comportamento continua a ser subsumível ao tipo penal previsto no art. 220.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Com efeito, no domínio do regime anterior à entrada em vigor do sobredito diploma legal, entendia-se que a conduta em apreço era subsumível à norma do artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, verificados que se encontrassem os seguintes elementos constitutivos: intenção de não pagar; a utilização de meio de transporte; o conhecimento de que tal pressupõe o pagamento de um preço e a recusa do agente em solver a dívida contraída. Por seu turno, considerava-se ainda que a infracção em apreço seria punível no domínio do regime contravencional (previsto no Decreto-Lei n.º 108/78, de 24/05, no Decreto-Lei n.º 119/81, de 14/05, e no Decreto-Lei n.º 39780, de 21/08/1954), no caso de a conduta típica ser imputável ao arguido a título de negligência – uma vez que tais diplomas não distinguiam entre condutas negligentes ou dolosas do infractor, bastando, para a sua aplicação, que o utilizador do transporte não apresentasse título válido. Todavia, da conjugação do disposto nos artigos 1.º, 7.º e 12.º da Lei n.º 28/2006, resulta agora que a actuação do arguido, descrita na acusação, deverá agora ser sancionada e juridicamente enquadrada como ilícito contra-ordenacional, quer esta seja praticada a título doloso, quer negligente. Senão vejamos. Ao submeter a conduta típica ao âmbito de aplicação do regime das contra-ordenações, a Lei n.º 28/2006, de 4/7, assume, necessariamente, a remissão para o disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que pune, como contra-ordenação “o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência”. Por seu turno, dispõe o n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 28/2006, de 4/7, que “A negligência é punível, sendo reduzidos de um terço os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos do artigo anterior” − donde logicamente, a conduta descrita no n.º 1 da mesma disposição, deve ser entendida como dolosa. Assim, a concordância das sobreditas disposições, apenas poderá ser interpretada no sentido da inclusão no domínio contra-ordenacional da conduta de quem apresente falta de título de transporte válido ou exiba título de transporte inválido ou recuse a sua exibição na utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano e metro ligeiro (descrita no corpo do artigo 7.º, n.º 1 do referido diploma), a título doloso. Por conseguinte, articulando as citadas disposições legais e atentando na amplitude da actuação descrita no corpo do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 28/2006, de 4/7, é a mesma necessariamente sobreponível ao disposto no artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, pelo que, inequivocamente, dá lugar à sua exclusão do âmbito criminal. Assim, (e acompanhando o entendimento perfilhado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/05/2002, Processo n.º 02P628, in www.dgsi.pt), uma vez que estamos perante uma despenalização da conduta imputada ao arguido, atenta a falta de norma transitória aplicável aos processos criminais pendentes (cfr. artigo 14.º do citado diploma), e, bem assim, o disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, não poderá o arguido ser julgado pelo correspondente ilícito de mera ordenação social, tornando-se a conduta a este imputada juridicamente irrelevante. Em face do exposto, e porquanto a conduta do arguido se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 28/2006, de 4/7, nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º e 1.º do sobredito diploma legal e do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal, declaro extinto o procedimento criminal instaurado nos presentes autos contra o arguido, e, consequentemente, rejeito a acusação pública contra si deduzida, nos termos dos art. 311.º, n.º 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), do Código de Processo Penal. Sem custas. Notifique. Oportunamente, arquivem-se os autos.» 3. Não se conformando com essa decisão, o Ministério Público recorreu para esta Relação, cuja motivação concluiu do seguinte modo: 1. A douta decisão recorrida violou o disposto nos arts. 9.º do C. Civil, 1.º, n.ºs 1 e 3, 2.º e 220.º, n.º 1, al. c), do C. Penal, o estatuído na Lei n.º 28/2006, em especial os arts. 7.º, 14.º, 15.º e 20.º, nos arts. 1.º, 2.º, 3.º e 20.º do DL. n.º 433/82, de 27/10 (na redacção vigente), e no art. 311.º do CPP e subsidiariamente o disposto nos arts. 10.º e 14.º, n.º 3, da Lei n.º 28/2006; pois, 2. Os elementos do crime de burla pela utilização de meio de transporte, p. e p. pela alínea c) do n.º 1, do artigo 220.º do CP encontram-se expressos na acusação formulada: utilização pelo arguido de transporte colectivo sem posse de título de transporte válido sabendo que tal supõe o pagamento de um preço, a intenção do arguido de não pagar, quer o preço do bilhete, quer a sobretaxa, bem como a respectiva recusa de solver a dívida contraída. 3. E só com a referida recusa é que se efectiva a lesão do património do Transportador, situação que é análoga em qualquer das modalidades de transporte aéreo, fluvial e terrestre de passageiros 4. Aquando da vigência do Decreto-Lei n.º 108/78 (e demais normas que vieram a ser revogadas pela Lei n.º 28/2006), verifica-se que praticava a(s) contravenção(ões) ou transgressão(ões) aí previstas quem utilizava os meios de transporte colectivo de passageiros aí referidos sem que fosse possuidor de título de transporte que o habilitasse a viajar no respectivo percurso, no caso de dolo ,desde que não houvesse a referida recusa, ou negligência. 5. A Lei n.º 28/2006, de 04-07, que revogou nomeadamente o DL. n.º 108/78, de 24-05, aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões em matéria de transportes colectivos de passageiros, transformando as contravenções (e transgressões) em contra-ordenações; e 6. Atento preceituado no seu art. 7.º, que identifica especificadamente quais as situações que integram a «falta de título de transporte válido», verifica-se que pratica as contra-ordenações aí previstas quem, em suma, dolosa ou negligentemente, utiliza meios de transporte colectivo de passageiros sem título de transporte que lhe permita fazê-lo, nada se referindo quanto à «recusa em solver a dívida». 7. Estabeleceu no seu art. 14.º o regime transitório quanto às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor, designadamente as previstas no DL. 108/78, resultando de tal preceito (e dos mais dispositivos da mesma lei) que não há qualquer norma transitória para as condutas que anteriormente eram punidas pela lei penal − art. 220.º, n.º 1, al. c), do CP. 8. O legislador com a Lei n.º 28/2006 apenas quis proceder à alteração e aperfeiçoamento do regime que anteriormente vigorava quanto às transgressões (ou contravenções) ocorridas em matéria de transportes colectivos. E quis fazê-lo, como já fizera noutros domínios dentro de idêntica filosofia: transformando, em, suma, as velhas contravenções ou transgressões em contra-ordenações, pois o «nosso ordenamento penal baseia-se em crimes e contra-ordenações». 9. O interesse tutelado no tipo de ilícito contra-ordenacional é o bom funcionamento e a credibilidade dos transportes públicos enquanto que a recusa efectiva do pagamento consubstancia a lesão do património da vítima (empresa); e a consideração de tal recusa como elemento relevante evidencia que o interesse tutelado é o património da empresa lesada, o que está de acordo com a natureza de um crime contra o património. 10. E entender, como o tribunal «a quo», que o referido novo regime contra-ordenacional retirou do âmbito do art. 220.0 do CP a utilização de transportes colectivos de passageiros sem título válido é olvidar a amplitude e o texto de ambos os preceitos punitivos, e, assim, o princípio da legalidade e da tipicidade, bem como confundir os procedimentos adequados (trâmites) em caso de contra-ordenação com os procedimentos (trâmites) em caso de crime. 11. Ou seja, esse entendimento considera que a conduta de utilizar transporte colectivo de passageiros sem título válido com intenção de não pagar e recusa efectiva de pagamento passa a ser um ilícito de natureza conceitualmente autónoma, "despido de qualquer fundamento ético-social", enquanto o caso de utilização de transporte não colectivo de passageiros sem título válido com intenção de não pagar continua a ter dignidade penal (e, assim, dados os interesses tutelados, dignidade ética e fundamento ético-social), o que não se mostra minimamente razoável e coerente. 12. Não é razoavelmente concebível que um legislador cuja vontade seja transformar determinadas condutas integradoras de crime em contra-ordenação, bem como determinadas transgressões ou contravenções em contra-ordenações: a) tenha apenas de modo expresso preceituado a revogação dos diplomas e de preceito de diploma que previam as contravenções ( ou transgressões) e nada, mesmo nada, tenha dito sobre o preceito que previa o tipo de crime; b) tenha apenas fixado um regime transitório quanto às contravenções ou transgressões e, mais uma vez, nada, mesmo nada, tenha dito no que concerne ao regime transitório pretendido quanto ao crime; 13. Assim, atendendo às regras de interpretação das normas jurídicas, constata-se que não houve (e o legislador não quis proceder a) qualquer revogação tácita (ou expressa) do ilícito criminal p. e p. pela al. c) do n.º 1, do artigo 220.º do CP, continuando este tipo penal a ter a mesma aplicação que tinha antes da entrada em vigor desta lei. 14. Há ainda que ter em conta que, nos termos do art. 20.º do DL. 433/82, se determinada conduta integrar quer os elementos constitutivos de crime quer de contra-ordenação, o agente deve ser punido pelo crime sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação. 15. Face ao aduzido, como na acusação pública aqui em causa, os elementos factuais na mesma descritos integram o preenchimento do tipo legal da al. c), do n.º 1, do art. 220.º do CP, que se mantém plenamente em vigor, deve o douto despacho recorrido ser substituído por outro que receba a acusação pública deduzida e designe data para julgamento. 16. Caso se entenda haver despenalização, como o arguido vinha acusado (em concurso aparente com o referido crime) da prática da transgressão, p. e p. pelo art .3.º, n.º 2, do DL 108/78, deveria o tribunal «a quo» ter em devida conta o disposto nos arts. 10.º e 14.º da Lei n.º 28/2006 e ordenar a extracção de certidão do processado para efeito de instauração de procedimento contra-ordenacional contra o arguido. 4. O arguido respondeu à motivação do recurso, expressando a sua concordância com os fundamentos do despacho recorrido e concluindo pela improcedência do recurso. 5. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto esta Relação emitiu o parecer que consta a fls. 89-90, no sentido de que o recurso merece provimento. Este parecer foi notificado ao arguido, nos termos e para os fins do disposto no art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o qual não respondeu. Os autos foram a visto dos Ex.mos Juízes adjuntos e, após, realizou-se a conferência. II 6. O presente recurso suscita, como única questão, apreciar se a Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, revogou tacitamente o preceito da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, na parte que se refere ao crime de burla cometido através da utilização de transporte colectivo de passageiros, sem título válido e com intenção de não pagar o respectivo preço. O despacho recorrido conclui que os factos descritos na acusação eram, na data da sua prática, subsumíveis à norma do artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, e, portanto, susceptíveis de configurar a prática de um crime de burla através de utilização de transporte ali descrito, mas, com a entrada em vigor da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, devem ser agora juridicamente enquadrados e sancionados como ilícito contra-ordenacional, nos termos do art. 7.º desta Lei, que, em sua opinião, passou a abranger não só as condutas negligentes mas também as condutas dolosas que estavam abrangidas na al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal. Concluindo que, quanto a esta condutas dolosas, passou a existir uma sobreposição de normas com concordância de disposições, a qual só poderá ser interpretada no sentido da inclusão de tais condutas no domínio contra-ordenacional, descrito no corpo do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 28/2006, com a consequente exclusão do âmbito criminal. É diferente a posição do Ministério Público recorrente, para quem a Lei n.º 28/2007 se limitou a converter para o regime das contra-ordenações as condutas que, anteriormente, estavam abrangidas pelo ora revogado Decreto-Lei n.º 108/78, de 24/05, como constituindo contravenções ou transgressões, sem interferir com o conteúdo da norma da al. c) do n.º 1 do art. 22.º do Código Penal no que respeita às condutas relativas à utilização de transporte colectivo de passageiros sem título válido e sem intenção de pagar o respectivo preço, aí tipificadas como crime. A questão suscitada no despacho recorrido mais não é do que o ressuscitar de uma antiga controvérsia jurisprudencial que surgiu com a entrada em vigor do Código Penal de 1982, tendo por objecto o confronto dos regimes sancionatórios então previstos na al. c) do n.º 1 do art. 316.º deste Código Penal e no Decreto-Lei n.º 108/78, de 24-05. O termo dessa controvérsia jurisprudencial ficou essencialmente marcado pelos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 07-04-1988 (em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n.º 039451) e da Relação de Lisboa de 17-03-93 (em www.dgsi.pt/jtrl.nsf/ proc. n.º 0299313). O primeiro concluiu que, para as contravenções dos artigos 39.º e 43.º do Regulamento dos Caminhos de Ferro, como dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, basta a utilização do transporte sem titulo, por negligência, e para o crime previsto na norma do art. 316.º do Código Penal é preciso o mesmo facto (elemento comum) acrescido das circunstâncias exigidas da norma incriminadora, ou seja, a intenção de não pagar o preço do transporte reportada ao momento da decisão e a posterior recusa em solver a dívida contraída, depois de notificado desta. Acrescentando que: “Criado o tipo de crime de transporte abusivo e doloso correspondente ao dano efectivo da C. P., com isso não se revogaram as normas contravencionais de natureza eminentemente preventiva atinentes a evitar a fuga de taxas. Apenas se lhes reduziu o seu âmbito, se é que o não era já, de simples negligência”. O segundo também concluiu que o Decreto-Lei n.º 108/78, de 24/05, não foi revogado pelo art. 316.º do Código Penal de 1982, os quais visavam proteger interesses jurídicos diferentes: aquele, o bom funcionamento dos transportes públicos; este, o património da empresa lesada. Pela sua relevância para a compreensão da questão que é objecto do presente recurso, tem interesse transcrever o essencial dos fundamentos em que este acórdão da Relação de Lisboa alicerçou a sua decisão. Diz o referido acórdão: «Em primeiro lugar, parece-nos que é de afastar liminarmente a ideia de que a entrada em vigor do actual Código Penal revogou as normas contravencionais do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio. Na realidade, nem houve uma revogação expressa, ou seja, o diploma não consta da lista daqueles que estão indicados como revogados (art. 6º, n.º 2, do DL n.º 400/82, de 23 de Setembro), nem houve uma revogação implícita, pois o n.º 1 deste último artigo excepcionou as normas relativas a contravenções que punem factos incriminados pelo novo CP. Aliás, o âmbito de aplicação do artigo 316.º, n.º 1, al. c), do C. Penal é diferente da previsão das contravenções do Decreto-Lei n.º 108/78, pelo que nenhuma dessas normas poderia ter revogado a outra. Com efeito, de comum as normas só têm dois requisitos: − utilização pelo agente de meios de transporte; − saber que tal supõe o pagamento de um preço. Mas o crime de burla em meios de transporte tem ainda outros dois requisitos típicos: − intenção do agente de não pagar; − negar-se o agente, efectivamente, a solver a dívida. Estes dois requisitos são indiferentes para a ocorrência das contravenções previstas no Decreto-Lei n.º 108/78, pois nestas basta a mera negligência (por exemplo, o agente esqueceu-se de adquirir bilhete ou de o obliterar na máquina própria) e nelas pode até o agente ter pago a dívida (por exemplo, o agente tem um passe válido, mas não o traz consigo − arts. 2.º, n.ºs 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 108/78). Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 108/78 especifica quais os meios de transporte onde podem ocorrer as contravenções nele previstas, sendo, nesse aspecto, de aplicação mais restrita do que o referido crime de burla. Em suma: tendo as normas algo em comum, são, todavia, diferentes no seu âmbito de aplicação. São normas com "relações de interferência propriamente dita", no dizer do Prof. Cavaleiro de Ferreira (apontamentos de Direito Penal ao curso de 69/70, pág. 164, edição da A. A. F. D. L.), pois o conteúdo de uma coincide parcialmente com o conteúdo da outra, mas o que as une diz respeito a factos perfeitamente lícitos (no caso, utilização de meios de transporte e conhecimento de que tal supõe o pagamento de um preço). Esse tipo de normas não podem entrar em conflito entre si, nomeadamente, não pode uma ser especial em relação à outra, pois na relação de especialidade todos os factos subsumíveis a uma norma (norma especial) subsumem-se também, sempre, a outra norma (norma geral).» Ficou, assim, a prevalecer o entendimento de que entre o Decreto-Lei n.º 108/78, de 24/05, e a al. c) do n.º 1 do art. 316.º do Código Penal de 1982 não havia sobreposição de regimes sancionatórios, tendo cada um deles o seu campo próprio de actuação e visando proteger interesses jurídicos diferentes: o bom funcionamento dos transportes públicos, no caso do Decreto-Lei n.º 108/78; o património da entidade transportadora lesada, no regime do art. 316.º do Código Penal de 1982. 7. Ora, esta diferenciação de regimes sancionatórios e de interesses jurídicos protegidos continua a manter-se entre a Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, e a al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal de 1995. Sendo neste sentido que, agora, se tem pronunciado unanimemente esta Relação, de que são exemplo os acórdãos de 23-05-2007, 13-06-2007, 27-06-2007 e 04-07-2007, todos proferidos em recursos de decisões dos Juízos criminais da comarca de Matosinhos e disponíveis em www.dgsi.pt/jtrp.nsf/ procs. n.º 0742046, 0741884, 0743140 e 0713247, respectivamente, todos concluindo que a Lei n.º 28/2006 não revogou nem afectou o campo da previsão da norma da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, a qual mantém a sua vigência inalterada a par do regime de contra-ordenações criado por aquela Lei, sendo diferentes os campos de aplicação do art. 7.º da Lei n.º 28/2006 e da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, na parte respeitante à utilização de transporte colectivo de passageiros sem título válido. E com efeito, dispõe a al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal: “Quem, com intenção de não pagar, utilizar meio de transporte ... sabendo que tal supõe o pagamento de um preço, e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias”. Por sua vez, a Lei n.º 28/2006, dispõe no seu art. 7.º: “1− A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei nº 433/82 (...). 6 – A negligência é punível, sendo reduzidos de um terço os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos deste artigo”. Como se vê, basta confrontar a previsão das normas jurídicas transcritas, aqui em causa, para se constatar que a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, na parte que se refere à utilização dos meios de transporte colectivo de passageiros sem título válido, não coincide com a do art. 7.º da Lei n.º 28/2006, mantendo-se intocada por esta. Assim, enquanto o n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 28/2006 se satisfaz com «a falta de título de transporte, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição», a al. c) do n.º 1 do art. 220, do Código Penal exige muito mais do que isso, ou seja, exige ainda que o agente, ao decidir utilizar o meio de transporte o faça já «com intenção de não pagar» o preço do transporte e que, depois de devidamente interpelado, «se negar a solver a dívida contraída». O que quer dizer que os dois regimes sancionatórios continuam a subsistir lado a lado, sendo punível como crime, nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, a utilização de meio de transporte colectivo de passageiros com a intenção de não pagar, sabendo o agente que pela utilização desse transporte é devido o pagamento de um preço e recusando-se, depois, a solver a dívida contraída; e é punível como contra-ordenação, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 28/2006, a utilização do mesmo tipo de transporte sem título válido, ou mediante a exibição de título inválido ou em caso de recusa em exibir o respectivo título, ou seja, as mesmas situações que antes constituíam contravenção ou transgressão. A punição constante da norma da al. a) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal faz recair a sua ratio na lesão patrimonial causada à empresa transportadora mediante a recusa do agente em pagar o preço do transporte. A punição da contra-ordenação prevista no art. 7.º da Lei n.º 28/2006 tem a sua justificação nas regras que regulam as condições de utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, a que aludem os arts. 1.º e 2.º desta Lei. Estamos, pois, perante tipos-de-ilícitos diferentes, abrangendo comportamentos diferentes, que violam bens jurídicos distintos e que são merecedores de diferentes graus de censura ético-jurídica. Donde se conclui que a Lei n.º 28/2006 não afectou nem a vigência nem o âmbito de aplicação da norma da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, que se mantém intocada. 8. É certo que, como se diz no despacho recorrido, o regime punitivo da Lei n.º 28/2006 também abrange situações de dolo, mas são situações diferentes das que preenchem a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal do Código Penal. Assim, como exemplifica o acórdão desta Relação de 04-07-2007, acima citado, “aquele que entra num meio de transporte colectivo de passageiros sabendo que se exige e não tem título válido, cometerá a contra-ordenação além prevista se estiver na disposição de pagar no caso de ser encontrado nessa situação pelos agentes de fiscalização; mas praticará o crime de burla para obtenção de serviços se tiver a intenção de não pagar e efectivamente não vier a pagar”. 9. Esta interpretação tem expressa correspondência na designação dada a esta Lei - «Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros» - e com a informação difundida pelo Ministério da Justiça, no endereço www.mj.gov.pt/sections/ documentos-e-publicacoes/temas-de-justica/conversao-em-contra/, onde, sob o título, «Conversão em contra-ordenações das contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional», se faz constar que: “Foram publicadas no Diário da República as Leis n.ºs 25/2006, de 30 de Junho, 28/2006, de 4 de Julho, e 30/2006, de 11 de Julho, assim se concluindo o programa de substituição das contravenções e transgressões ainda em vigor no ordenamento jurídico nacional por contra-ordenações, assumido pelo legislador há mais de 25 anos, com a publicação do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, que instituiu pela primeira vez em Portugal o ilícito de mera ordenação social, e retomado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro”. E quanto ao objecto da Lei n.º 28/2006, é dito ainda que por esta lei foi “aprovado o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros”. Efectivamente, como referem os acórdãos desta Relação acima citados, a Lei n.º 28/2006 veio apenas regular em moldes diferentes as situações que anteriormente caíam sob a alçada do Decreto-Lei n.º 108/78, de 4 de Maio, e do n.º 1 do art. 43.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, que expressamente revogou. De substancial o que mudou foi a qualificação como contra-ordenações das situações que no regime anterior constituíam contravenções ou transgressões. E, como ficou dito supra, já se tinha tornado pacífico na jurisprudência que os diplomas agora revogados tinham um âmbito de aplicação que não colidia nem com o da al. c) do n.º 1 do art. 316.º do Código Penal de 1982, nem com o da mesma alínea do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal de 1995, actualmente em vigor. Acresce que a única norma transitória que foi incluída na Lei n.º 28/2006, constante do art. 14.º, refere-se apenas ao tratamento a dar às “contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei”. Em relação às situações que integravam matéria criminal abrangida pela previsão da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal a Lei nada refere ou contempla. O que quer dizer que o legislador apenas teve em conta, no regime sancionatório estabelecido por esta Lei, as situações que constituíam, até então, contravenções e transgressões e, por isso, só essas se preocupou acautelar através do regime transitório inserido no art. 14.º. Nada regulamentou sobre as situações abrangidas pela previsão da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal porque o legislador nada quis alterar e nada alterou nessa matéria. Deve, pois, concluir-se que a Lei n.º 28/2006 não revogou nem alterou o âmbito de aplicação da norma da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal. III Deste modo, dando provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e determina-se a sua substituição por outra que, tendo por pressuposto que a Lei n.º 28/2006 não revogou nem alterou o âmbito de aplicação da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, se pronuncie sobre o recebimento da acusação deduzida pelo Ministério Público e, se nenhum outro motivo de rejeição existir, designe data para julgamento. Sem custas. * Relação do Porto, 26-09-2007 António Guerra Banha Jaime Paulo Tavares Valério Luís Augusto Teixeira

Sumário

A Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, não revogou a norma da alínea c) do nº 1 do art. 220º do Código Penal, na parte referente a utilização de meio de transporte.

Texto Integral

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto

1. Nos autos de inquérito que correram termos pelos Serviços do Ministério Público na comarca de Matosinhos com o n.º ………/06.0TAMTS, o Ex.mo magistrado deduziu acusação contra o arguido B………………. pelos factos seguintes:

No dia 26 de Março de 2006, cerca das 15,27 horas, na «linha A» do «Metro», quando o veículo ferroviário n.º «49» circulava em Matosinhos e com destino à estação «Estádio do Dragão», sita no «Porto», o arguido, logo após a estação denominada «Matosinhos Sul» foi autuado pelo agente de fiscalização da empresa «Metro do Porto, S A» , em virtude de se fazer transportar sem bilhete válido.

Na verdade, o arguido viajava sem se ter previamente munido do respectivo título de transporte que o habilitasse a viajar no referido meio de transporte.

Em virtude de o arguido não estar munido de título de transporte válido, o agente de fiscalização passou-lhe o bilhete N.º 24967, no montante de 0,89€ correspondente ao valor do preço do bilhete, acrescido da penalização prevista no art. 16.º, n.º 1, al. a), das Condições Gerais de Transporte, no valor de 77€.

O arguido, que se recusou a pagar o montante do preço do bilhete, não o liquidou nem o da aludida penalização ao agente autuante nem posteriormente.

O arguido agiu de modo voluntário, livre e consciente, com intenção de não pagar o preço que sabia ser devido pela utilização do referido transporte, com perfeito conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Em face de tais factos, imputou ao arguido a prática de um crime de burla para obtenção de serviços, p. e p. pelo art. 220.º, n.º 1, al. c), do Código Penal, em concurso aparente com a transgressão, p. e p. pelos arts. 2.º e 3.º, n.º 2, al. a), do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24-05, ora contra-ordenação p. e p. pelos arts. 7.º, n.º 1, e 14.º da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho.

2. Remetidos os autos à Secretaria do Tribunal Judicial da referida comarca e distribuídos ao ….º Juízo Criminal, o Sr. Juiz, depois de os mandar autuar como processo comum, proferiu o seguinte despacho:

«Da questão prévia da entrada em vigor da Lei n.º 28/2006, de 4/7:

O Digno Magistrado do Ministério Público deduziu acusação pública contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, em concurso aparente com a transgressão, p. e p. pelos arts. 2.º e 3.º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 108/78, de 24/05, ora contra-ordenação, p. e p. pelos arts. 7.º, n.º 1, e 14.º da Lei n.º 28/2006, de 04/06.

Verifica-se, contudo, que a Lei n.º 28/2006, de 4/7, entrada em vigor em 1/11/2006, veio realizar, em nosso entender, um enquadramento jurídico da conduta descrita na acusação integralmente diverso àquele que vigorava anteriormente, não permitindo concluir no sentido de que o referido comportamento continua a ser subsumível ao tipo penal previsto no art. 220.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Com efeito, no domínio do regime anterior à entrada em vigor do sobredito diploma legal, entendia-se que a conduta em apreço era subsumível à norma do artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, verificados que se encontrassem os seguintes elementos constitutivos: intenção de não pagar; a utilização de meio de transporte; o conhecimento de que tal pressupõe o pagamento de um preço e a recusa do agente em solver a dívida contraída.

Por seu turno, considerava-se ainda que a infracção em apreço seria punível no domínio do regime contravencional (previsto no Decreto-Lei n.º 108/78, de 24/05, no Decreto-Lei n.º 119/81, de 14/05, e no Decreto-Lei n.º 39780, de 21/08/1954), no caso de a conduta típica ser imputável ao arguido a título de negligência – uma vez que tais diplomas não distinguiam entre condutas negligentes ou dolosas do infractor, bastando, para a sua aplicação, que o utilizador do transporte não apresentasse título válido.

Todavia, da conjugação do disposto nos artigos 1.º, 7.º e 12.º da Lei n.º 28/2006, resulta agora que a actuação do arguido, descrita na acusação, deverá agora ser sancionada e juridicamente enquadrada como ilícito contra-ordenacional, quer esta seja praticada a título doloso, quer negligente.

Senão vejamos.

Ao submeter a conduta típica ao âmbito de aplicação do regime das contra-ordenações, a Lei n.º 28/2006, de 4/7, assume, necessariamente, a remissão para o disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que pune, como contra-ordenação “o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência”.

Por seu turno, dispõe o n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 28/2006, de 4/7, que “A negligência é punível, sendo reduzidos de um terço os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos do artigo anterior” − donde logicamente, a conduta descrita no n.º 1 da mesma disposição, deve ser entendida como dolosa.

Assim, a concordância das sobreditas disposições, apenas poderá ser interpretada no sentido da inclusão no domínio contra-ordenacional da conduta de quem apresente falta de título de transporte válido ou exiba título de transporte inválido ou recuse a sua exibição na utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano e metro ligeiro (descrita no corpo do artigo 7.º, n.º 1 do referido diploma), a título doloso.

Por conseguinte, articulando as citadas disposições legais e atentando na amplitude da actuação descrita no corpo do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 28/2006, de 4/7, é a mesma necessariamente sobreponível ao disposto no artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, pelo que, inequivocamente, dá lugar à sua exclusão do âmbito criminal.

Assim, (e acompanhando o entendimento perfilhado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/05/2002, Processo n.º 02P628, in www.dgsi.pt), uma vez que estamos perante uma despenalização da conduta imputada ao arguido, atenta a falta de norma transitória aplicável aos processos criminais pendentes (cfr. artigo 14.º do citado diploma), e, bem assim, o disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, não poderá o arguido ser julgado pelo correspondente ilícito de mera ordenação social, tornando-se a conduta a este imputada juridicamente irrelevante.

Em face do exposto, e porquanto a conduta do arguido se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 28/2006, de 4/7, nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º e 1.º do sobredito diploma legal e do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal, declaro extinto o procedimento criminal instaurado nos presentes autos contra o arguido, e, consequentemente, rejeito a acusação pública contra si deduzida, nos termos dos art. 311.º, n.º 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Notifique.

Oportunamente, arquivem-se os autos.»

3. Não se conformando com essa decisão, o Ministério Público recorreu para esta Relação, cuja motivação concluiu do seguinte modo:

1. A douta decisão recorrida violou o disposto nos arts. 9.º do C. Civil, 1.º, n.ºs 1 e 3, 2.º e 220.º, n.º 1, al. c), do C. Penal, o estatuído na Lei n.º 28/2006, em especial os arts. 7.º, 14.º, 15.º e 20.º, nos arts. 1.º, 2.º, 3.º e 20.º do DL. n.º 433/82, de 27/10 (na redacção vigente), e no art. 311.º do CPP e subsidiariamente o disposto nos arts. 10.º e 14.º, n.º 3, da Lei n.º 28/2006; pois,

2. Os elementos do crime de burla pela utilização de meio de transporte, p. e p. pela alínea c) do n.º 1, do artigo 220.º do CP encontram-se expressos na acusação formulada: utilização pelo arguido de transporte colectivo sem posse de título de transporte válido sabendo que tal supõe o pagamento de um preço, a intenção do arguido de não pagar, quer o preço do bilhete, quer a sobretaxa, bem como a respectiva recusa de solver a dívida contraída.

3. E só com a referida recusa é que se efectiva a lesão do património do Transportador, situação que é análoga em qualquer das modalidades de transporte aéreo, fluvial e terrestre de passageiros

4. Aquando da vigência do Decreto-Lei n.º 108/78 (e demais normas que vieram a ser revogadas pela Lei n.º 28/2006), verifica-se que praticava a(s) contravenção(ões) ou transgressão(ões) aí previstas quem utilizava os meios de transporte colectivo de passageiros aí referidos sem que fosse possuidor de título de transporte que o habilitasse a viajar no respectivo percurso, no caso de dolo ,desde que não houvesse a referida recusa, ou negligência.

5. A Lei n.º 28/2006, de 04-07, que revogou nomeadamente o DL. n.º 108/78, de 24-05, aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões em matéria de transportes colectivos de passageiros, transformando as contravenções (e transgressões) em contra-ordenações; e

6. Atento preceituado no seu art. 7.º, que identifica especificadamente quais as situações que integram a «falta de título de transporte válido», verifica-se que pratica as contra-ordenações aí previstas quem, em suma, dolosa ou negligentemente, utiliza meios de transporte colectivo de passageiros sem título de transporte que lhe permita fazê-lo, nada se referindo quanto à «recusa em solver a dívida».

7. Estabeleceu no seu art. 14.º o regime transitório quanto às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor, designadamente as previstas no DL. 108/78, resultando de tal preceito (e dos mais dispositivos da mesma lei) que não há qualquer norma transitória para as condutas que anteriormente eram punidas pela lei penal − art. 220.º, n.º 1, al. c), do CP.

8. O legislador com a Lei n.º 28/2006 apenas quis proceder à alteração e aperfeiçoamento do regime que anteriormente vigorava quanto às transgressões (ou contravenções) ocorridas em matéria de transportes colectivos. E quis fazê-lo, como já fizera noutros domínios dentro de idêntica filosofia: transformando, em, suma, as velhas contravenções ou transgressões em contra-ordenações, pois o «nosso ordenamento penal baseia-se em crimes e contra-ordenações».

9. O interesse tutelado no tipo de ilícito contra-ordenacional é o bom funcionamento e a credibilidade dos transportes públicos enquanto que a recusa efectiva do pagamento consubstancia a lesão do património da vítima (empresa); e a consideração de tal recusa como elemento relevante evidencia que o interesse tutelado é o património da empresa lesada, o que está de acordo com a natureza de um crime contra o património.

10. E entender, como o tribunal «a quo», que o referido novo regime contra-ordenacional retirou do âmbito do art. 220.0 do CP a utilização de transportes colectivos de passageiros sem título válido é olvidar a amplitude e o texto de ambos os preceitos punitivos, e, assim, o princípio da legalidade e da tipicidade, bem como confundir os procedimentos adequados (trâmites) em caso de contra-ordenação com os procedimentos (trâmites) em caso de crime.

11. Ou seja, esse entendimento considera que a conduta de utilizar transporte colectivo de passageiros sem título válido com intenção de não pagar e recusa efectiva de pagamento passa a ser um ilícito de natureza conceitualmente autónoma, "despido de qualquer fundamento ético-social", enquanto o caso de utilização de transporte não colectivo de passageiros sem título válido com intenção de não pagar continua a ter dignidade penal (e, assim, dados os interesses tutelados, dignidade ética e fundamento ético-social), o que não se mostra minimamente razoável e coerente.

12. Não é razoavelmente concebível que um legislador cuja vontade seja transformar determinadas condutas integradoras de crime em contra-ordenação, bem como determinadas transgressões ou contravenções em contra-ordenações:

a) tenha apenas de modo expresso preceituado a revogação dos diplomas e de preceito de diploma que previam as contravenções ( ou transgressões) e nada, mesmo nada, tenha dito sobre o preceito que previa o tipo de crime;

b) tenha apenas fixado um regime transitório quanto às contravenções ou transgressões e, mais uma vez, nada, mesmo nada, tenha dito no que concerne ao regime transitório pretendido quanto ao crime;

13. Assim, atendendo às regras de interpretação das normas jurídicas, constata-se que não houve (e o legislador não quis proceder a) qualquer revogação tácita (ou expressa) do ilícito criminal p. e p. pela al. c) do n.º 1, do artigo 220.º do CP, continuando este tipo penal a ter a mesma aplicação que tinha antes da entrada em vigor desta lei.

14. Há ainda que ter em conta que, nos termos do art. 20.º do DL. 433/82, se determinada conduta integrar quer os elementos constitutivos de crime quer de contra-ordenação, o agente deve ser punido pelo crime sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.

15. Face ao aduzido, como na acusação pública aqui em causa, os elementos factuais na mesma descritos integram o preenchimento do tipo legal da al. c), do n.º 1, do art. 220.º do CP, que se mantém plenamente em vigor, deve o douto despacho recorrido ser substituído por outro que receba a acusação pública deduzida e designe data para julgamento.

16. Caso se entenda haver despenalização, como o arguido vinha acusado (em concurso aparente com o referido crime) da prática da transgressão, p. e p. pelo art .3.º, n.º 2, do DL 108/78, deveria o tribunal «a quo» ter em devida conta o disposto nos arts. 10.º e 14.º da Lei n.º 28/2006 e ordenar a extracção de certidão do processado para efeito de instauração de procedimento contra-ordenacional contra o arguido.

4. O arguido respondeu à motivação do recurso, expressando a sua concordância com os fundamentos do despacho recorrido e concluindo pela improcedência do recurso.

5. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto esta Relação emitiu o parecer que consta a fls. 89-90, no sentido de que o recurso merece provimento.

Este parecer foi notificado ao arguido, nos termos e para os fins do disposto no art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o qual não respondeu.

Os autos foram a visto dos Ex.mos Juízes adjuntos e, após, realizou-se a conferência.

6. O presente recurso suscita, como única questão, apreciar se a Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, revogou tacitamente o preceito da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, na parte que se refere ao crime de burla cometido através da utilização de transporte colectivo de passageiros, sem título válido e com intenção de não pagar o respectivo preço.

O despacho recorrido conclui que os factos descritos na acusação eram, na data da sua prática, subsumíveis à norma do artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, e, portanto, susceptíveis de configurar a prática de um crime de burla através de utilização de transporte ali descrito, mas, com a entrada em vigor da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, devem ser agora juridicamente enquadrados e sancionados como ilícito contra-ordenacional, nos termos do art. 7.º desta Lei, que, em sua opinião, passou a abranger não só as condutas negligentes mas também as condutas dolosas que estavam abrangidas na al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal. Concluindo que, quanto a esta condutas dolosas, passou a existir uma sobreposição de normas com concordância de disposições, a qual só poderá ser interpretada no sentido da inclusão de tais condutas no domínio contra-ordenacional, descrito no corpo do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 28/2006, com a consequente exclusão do âmbito criminal.

É diferente a posição do Ministério Público recorrente, para quem a Lei n.º 28/2007 se limitou a converter para o regime das contra-ordenações as condutas que, anteriormente, estavam abrangidas pelo ora revogado Decreto-Lei n.º 108/78, de 24/05, como constituindo contravenções ou transgressões, sem interferir com o conteúdo da norma da al. c) do n.º 1 do art. 22.º do Código Penal no que respeita às condutas relativas à utilização de transporte colectivo de passageiros sem título válido e sem intenção de pagar o respectivo preço, aí tipificadas como crime.

A questão suscitada no despacho recorrido mais não é do que o ressuscitar de uma antiga controvérsia jurisprudencial que surgiu com a entrada em vigor do Código Penal de 1982, tendo por objecto o confronto dos regimes sancionatórios então previstos na al. c) do n.º 1 do art. 316.º deste Código Penal e no Decreto-Lei n.º 108/78, de 24-05.

O termo dessa controvérsia jurisprudencial ficou essencialmente marcado pelos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 07-04-1988 (em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n.º 039451) e da Relação de Lisboa de 17-03-93 (em www.dgsi.pt/jtrl.nsf/ proc. n.º 0299313).

O primeiro concluiu que, para as contravenções dos artigos 39.º e 43.º do Regulamento dos Caminhos de Ferro, como dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, basta a utilização do transporte sem titulo, por negligência, e para o crime previsto na norma do art. 316.º do Código Penal é preciso o mesmo facto (elemento comum) acrescido das circunstâncias exigidas da norma incriminadora, ou seja, a intenção de não pagar o preço do transporte reportada ao momento da decisão e a posterior recusa em solver a dívida contraída, depois de notificado desta. Acrescentando que: “Criado o tipo de crime de transporte abusivo e doloso correspondente ao dano efectivo da C. P., com isso não se revogaram as normas contravencionais de natureza eminentemente preventiva atinentes a evitar a fuga de taxas. Apenas se lhes reduziu o seu âmbito, se é que o não era já, de simples negligência”.

O segundo também concluiu que o Decreto-Lei n.º 108/78, de 24/05, não foi revogado pelo art. 316.º do Código Penal de 1982, os quais visavam proteger interesses jurídicos diferentes: aquele, o bom funcionamento dos transportes públicos; este, o património da empresa lesada.

Pela sua relevância para a compreensão da questão que é objecto do presente recurso, tem interesse transcrever o essencial dos fundamentos em que este acórdão da Relação de Lisboa alicerçou a sua decisão. Diz o referido acórdão:

«Em primeiro lugar, parece-nos que é de afastar liminarmente a ideia de que a entrada em vigor do actual Código Penal revogou as normas contravencionais do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio.

Na realidade, nem houve uma revogação expressa, ou seja, o diploma não consta da lista daqueles que estão indicados como revogados (art. 6º, n.º 2, do DL n.º 400/82, de 23 de Setembro), nem houve uma revogação implícita, pois o n.º 1 deste último artigo excepcionou as normas relativas a contravenções que punem factos incriminados pelo novo CP.

Aliás, o âmbito de aplicação do artigo 316.º, n.º 1, al. c), do C. Penal é diferente da previsão das contravenções do Decreto-Lei n.º 108/78, pelo que nenhuma dessas normas poderia ter revogado a outra.

Com efeito, de comum as normas só têm dois requisitos:

- utilização pelo agente de meios de transporte;

- saber que tal supõe o pagamento de um preço.

Mas o crime de burla em meios de transporte tem ainda outros dois requisitos típicos:

- intenção do agente de não pagar;

- negar-se o agente, efectivamente, a solver a dívida.

Estes dois requisitos são indiferentes para a ocorrência das contravenções previstas no Decreto-Lei n.º 108/78, pois nestas basta a mera negligência (por exemplo, o agente esqueceu-se de adquirir bilhete ou de o obliterar na máquina própria) e nelas pode até o agente ter pago a dívida (por exemplo, o agente tem um passe válido, mas não o traz consigo − arts. 2.º, n.ºs 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 108/78).

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 108/78 especifica quais os meios de transporte onde podem ocorrer as contravenções nele previstas, sendo, nesse aspecto, de aplicação mais restrita do que o referido crime de burla.

Em suma: tendo as normas algo em comum, são, todavia, diferentes no seu âmbito de aplicação.

São normas com "relações de interferência propriamente dita", no dizer do Prof. Cavaleiro de Ferreira (apontamentos de Direito Penal ao curso de 69/70, pág. 164, edição da A. A. F. D. L.), pois o conteúdo de uma coincide parcialmente com o conteúdo da outra, mas o que as une diz respeito a factos perfeitamente lícitos (no caso, utilização de meios de transporte e conhecimento de que tal supõe o pagamento de um preço).

Esse tipo de normas não podem entrar em conflito entre si, nomeadamente, não pode uma ser especial em relação à outra, pois na relação de especialidade todos os factos subsumíveis a uma norma (norma especial) subsumem-se também, sempre, a outra norma (norma geral).»

Ficou, assim, a prevalecer o entendimento de que entre o Decreto-Lei n.º 108/78, de 24/05, e a al. c) do n.º 1 do art. 316.º do Código Penal de 1982 não havia sobreposição de regimes sancionatórios, tendo cada um deles o seu campo próprio de actuação e visando proteger interesses jurídicos diferentes: o bom funcionamento dos transportes públicos, no caso do Decreto-Lei n.º 108/78; o património da entidade transportadora lesada, no regime do art. 316.º do Código Penal de 1982.

7. Ora, esta diferenciação de regimes sancionatórios e de interesses jurídicos protegidos continua a manter-se entre a Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, e a al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal de 1995. Sendo neste sentido que, agora, se tem pronunciado unanimemente esta Relação, de que são exemplo os acórdãos de 23-05-2007, 13-06-2007, 27-06-2007 e 04-07-2007, todos proferidos em recursos de decisões dos Juízos criminais da comarca de Matosinhos e disponíveis em www.dgsi.pt/jtrp.nsf/ procs. n.º 0742046, 0741884, 0743140 e 0713247, respectivamente, todos concluindo que a Lei n.º 28/2006 não revogou nem afectou o campo da previsão da norma da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, a qual mantém a sua vigência inalterada a par do regime de contra-ordenações criado por aquela Lei, sendo diferentes os campos de aplicação do art. 7.º da Lei n.º 28/2006 e da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, na parte respeitante à utilização de transporte colectivo de passageiros sem título válido.

E com efeito, dispõe a al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal: “Quem, com intenção de não pagar, utilizar meio de transporte ... sabendo que tal supõe o pagamento de um preço, e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias”.

Por sua vez, a Lei n.º 28/2006, dispõe no seu art. 7.º:

“1- A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei nº 433/82 (...).

6- A negligência é punível, sendo reduzidos de um terço os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos deste artigo”.

Como se vê, basta confrontar a previsão das normas jurídicas transcritas, aqui em causa, para se constatar que a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, na parte que se refere à utilização dos meios de transporte colectivo de passageiros sem título válido, não coincide com a do art. 7.º da Lei n.º 28/2006, mantendo-se intocada por esta.

Assim, enquanto o n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 28/2006 se satisfaz com «a falta de título de transporte, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição», a al. c) do n.º 1 do art. 220, do Código Penal exige muito mais do que isso, ou seja, exige ainda que o agente, ao decidir utilizar o meio de transporte o faça já «com intenção de não pagar» o preço do transporte e que, depois de devidamente interpelado, «se negar a solver a dívida contraída».

O que quer dizer que os dois regimes sancionatórios continuam a subsistir lado a lado, sendo punível como crime, nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, a utilização de meio de transporte colectivo de passageiros com a intenção de não pagar, sabendo o agente que pela utilização desse transporte é devido o pagamento de um preço e recusando-se, depois, a solver a dívida contraída; e é punível como contra-ordenação, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 28/2006, a utilização do mesmo tipo de transporte sem título válido, ou mediante a exibição de título inválido ou em caso de recusa em exibir o respectivo título, ou seja, as mesmas situações que antes constituíam contravenção ou transgressão.

A punição constante da norma da al. a) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal faz recair a sua ratio na lesão patrimonial causada à empresa transportadora mediante a recusa do agente em pagar o preço do transporte. A punição da contra-ordenação prevista no art. 7.º da Lei n.º 28/2006 tem a sua justificação nas regras que regulam as condições de utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, a que aludem os arts. 1.º e 2.º desta Lei.

Estamos, pois, perante tipos-de-ilícitos diferentes, abrangendo comportamentos diferentes, que violam bens jurídicos distintos e que são merecedores de diferentes graus de censura ético-jurídica.

Donde se conclui que a Lei n.º 28/2006 não afectou nem a vigência nem o âmbito de aplicação da norma da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, que se mantém intocada.

8. É certo que, como se diz no despacho recorrido, o regime punitivo da Lei n.º 28/2006 também abrange situações de dolo, mas são situações diferentes das que preenchem a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal do Código Penal. Assim, como exemplifica o acórdão desta Relação de 04-07-2007, acima citado, “aquele que entra num meio de transporte colectivo de passageiros sabendo que se exige e não tem título válido, cometerá a contra-ordenação além prevista se estiver na disposição de pagar no caso de ser encontrado nessa situação pelos agentes de fiscalização; mas praticará o crime de burla para obtenção de serviços se tiver a intenção de não pagar e efectivamente não vier a pagar”.

9. Esta interpretação tem expressa correspondência na designação dada a esta Lei - «Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros» - e com a informação difundida pelo Ministério da Justiça, no endereço www.mj.gov.pt/sections/ documentos-e-publicacoes/temas-de-justica/conversao-em-contra/, onde, sob o título, «Conversão em contra-ordenações das contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional», se faz constar que: “Foram publicadas no Diário da República as Leis n.ºs 25/2006, de 30 de Junho, 28/2006, de 4 de Julho, e 30/2006, de 11 de Julho, assim se concluindo o programa de substituição das contravenções e transgressões ainda em vigor no ordenamento jurídico nacional por contra-ordenações, assumido pelo legislador há mais de 25 anos, com a publicação do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, que instituiu pela primeira vez em Portugal o ilícito de mera ordenação social, e retomado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro”. E quanto ao objecto da Lei n.º 28/2006, é dito ainda que por esta lei foi “aprovado o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros”.

Efectivamente, como referem os acórdãos desta Relação acima citados, a Lei n.º 28/2006 veio apenas regular em moldes diferentes as situações que anteriormente caíam sob a alçada do Decreto-Lei n.º 108/78, de 4 de Maio, e do n.º 1 do art. 43.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, que expressamente revogou. De substancial o que mudou foi a qualificação como contra-ordenações das situações que no regime anterior constituíam contravenções ou transgressões. E, como ficou dito supra, já se tinha tornado pacífico na jurisprudência que os diplomas agora revogados tinham um âmbito de aplicação que não colidia nem com o da al. c) do n.º 1 do art. 316.º do Código Penal de 1982, nem com o da mesma alínea do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal de 1995, actualmente em vigor.

Acresce que a única norma transitória que foi incluída na Lei n.º 28/2006, constante do art. 14.º, refere-se apenas ao tratamento a dar às “contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei”. Em relação às situações que integravam matéria criminal abrangida pela previsão da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal a Lei nada refere ou contempla.

O que quer dizer que o legislador apenas teve em conta, no regime sancionatório estabelecido por esta Lei, as situações que constituíam, até então, contravenções e transgressões e, por isso, só essas se preocupou acautelar através do regime transitório inserido no art. 14.º. Nada regulamentou sobre as situações abrangidas pela previsão da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal porque o legislador nada quis alterar e nada alterou nessa matéria.

Deve, pois, concluir-se que a Lei n.º 28/2006 não revogou nem alterou o âmbito de aplicação da norma da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal.

III

Deste modo, dando provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e determina-se a sua substituição por outra que, tendo por pressuposto que a Lei n.º 28/2006 não revogou nem alterou o âmbito de aplicação da al. c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, se pronuncie sobre o recebimento da acusação deduzida pelo Ministério Público e, se nenhum outro motivo de rejeição existir, designe data para julgamento.

Sem custas.

Relação do Porto, 26-09-2007

António Guerra Banha

Jaime Paulo Tavares Valério

Luís Augusto Teixeira

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