0130674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0130674
Acórdão
Descritores: Habilitação de herdeiros, Petição deficiente, Pedido genérico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032241
Nr Documento: RP200105240130674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57957fae6a9b24c280256adb0036e958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130674.16
Sumário
Em incidente de habilitação não pode pedir-se ao tribunal que julgue habilitados os requeridos (identificados na petição inicial) e quaisquer outros que venham a ser identificados como tal. Esse pedido genérico de identificação de outros herdeiros, para posteriormente serem citados para o incidente, não se ajusta ao princípio da cooperação previsto no artigo 266 do Código de Processo Civil.