024010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024010
Acórdão
Descritores: Despacho ministerial, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ribeiro , Luis
Recorridos: Minj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/03/24.
Nr Convencional: JSTA00028866
Nr Documento: SA119900130024010
Data de Entrada: 16/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/910e3c10639ec1b4802568fc0037aad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024010.B5
Sumário
O despacho de "Concordo" aposto pelo Ministro da Justiça sobre uma informação dos serviços dependentes, ao qual não e possivel atribuir um qualquer sentido decisorio, mas ao qual os serviços criaram a aparencia de acto administrativo definitivo e executorio e juridicamente inexistente e por tanto invalido.