0096132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0096132
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021565
Nr Documento: RL199502090096132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d38325dbd00ae60a80256803000354f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096132.D8
Sumário
Iniciada a audiência de julgamento e decidida a matéria de facto, em acção ordinária, no Tribunal da comarca, deve o processo aí continuar - e não ser remetido, pois, ao Tribunal de Círculo - para prolacção da sentença.