003788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003788
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Tribunal tributario de 2 instancia, Audiencia de julgamento, Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Pagamento, Loteamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodrigues , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005708
Nr Documento: SA219860423003788
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d69311e8613a739802568fc00384bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003788.51
Sumário
No dominio da actual legislação por que se regem os tribunais administrativos e fiscais - Decretos-Leis 129/84, 374/84 e 267/85 -, tendo em conta os pertinentes preceitos e o espirito que lhes presidiu, não e facultado aos respectivos representantes da Fazenda Publica (FP) a intervenção nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia. Em situação de loteamento urbano, em que, como condição e na sequencia do mesmo, foi pago, ainda que em especie, as camaras licenciadoras, o devido encargo de mais-valia, não e devido imposto de mais-valias, nos termos expressos no artigo 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV).